ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 25-11-2015.
Aos vinte e cinco dias do
mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio,
Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr.
Raul Fraga, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Paulo Brum, Pérola Sampaio, Rodrigo Maroni e
Séfora Gomes Mota. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 1265/15, do
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 042/15 (Processo nº
2719/15). Após, foi apregoado o Memorando nº 047/15, de autoria de Séfora Gomes
Mota, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, no dia vinte e cinco de novembro do corrente, na solenidade de
entrega das chaves e da estrutura física da nova Oficina Ortopédica da Associação
de Assistência a Criança Deficiente – AACD/RS –, em Porto Alegre. Do
EXPEDIENTE, constou Ofício s/nº, de Júlio Cézar Benites Teixeita, Presidente da
Liga da Defesa Nacional do Rio Grande do Sul. A seguir, foi apregoada a Emenda
nº 01, assinada por Bernardino Vendruscolo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
145/15 (Processo nº 1598/15), e foi aprovado Requerimento de autoria de
Bernardino Vendruscolo, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria de Bernardino Vendruscolo, deferido pelo Presidente, solicitando a
votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
145/15. Também, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, assinadas
por Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
145/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna,
solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta,
Jussara Cony, Pérola Sampaio, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna,
Elizandro Sabino, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Mônica Leal e João Bosco
Vaz. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna,
deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas nos
02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15. Também, foi
apregoado Termo de Indicação de Líder e Vice-Líderes, assinado por Marcelo
Sgarbossa, informando que, a partir do dia vinte e cinco de novembro do
corrente, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Alberto Kopittke exercerão,
respectivamente, os cargos de Líder e Vice-Líderes da Bancada do PT. Às quinze
horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº
029/15 (Processo nº 2242/15). Foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 029/15, por vinte e dois votos SIM, sete votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado
Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal, votado Não Alberto Kopittke, Antonio Matos, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Pérola Sampaio e optado pela
Abstenção Clàudio Janta e Dr. Thiago. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 029/15, por vinte e quatro votos SIM, oito votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado
Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal votado Não Alberto Kopittke, Antonio Matos,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pérola
Sampaio e Prof. Alex Fraga e optado pela Abstenção Clàudio Janta. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15
(Processo nº 1598/15), após ser discutido por Alberto Kopittke, Nereu D'Avila,
este duas vezes, Delegado Cleiton, Clàudio Janta, este duas vezes, Dr. Thiago,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Kevin Krieger, este duas vezes, Prof. Alex
Fraga, Airto Ferronato, Alberto Kopittke, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Dr. Raul Fraga, Reginaldo Pujol e Marcelo Sgarbossa. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15, Tarciso Flecha Negra, Bernardino
Vendruscolo, Idenir Cecchim e Antonio Matos cederam seus tempos de discussão a
Nereu D'Avila, Clàudio Janta, Kevin Krieger e Alberto Kopittke,
respectivamente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 04, assinada por João
Bosco Vaz e Nereu D'Avila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15, e foi
aprovado Requerimento de autoria de Nereu D'Avila, solicitando que essa Emenda
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria de João Bosco Vaz, deferido pelo Presidente,
solicitando a votação em destaque da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 145/15. Após, foi apregoada a Emenda nº 05, assinada por Marcelo
Sgarbossa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15, e foi aprovado
Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de comissões permanentes. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, deferido pelo
Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 05 aposta ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 145/15. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria
de Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15.
Também, foi apregoada a Emenda nº 06, assinada por Marcelo Sgarbossa, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15, e foi aprovado Requerimento de sua
autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
comissões permanentes. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa,
deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 06
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15. Foi votada destacadamente e
aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15, por onze
votos SIM, nove votos NÃO e nove ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por
Bernardino Vendruscolo, Nereu D'Avila, Elizandro Sabino e Clàudio Janta, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e
Tarciso Flecha Negra, votado Não Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela,
Kevin Krieger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Pérola Sampaio, Reginaldo Pujol,
Séfora Gomes Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção Alberto Kopittke,
Antonio Matos, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex Fraga. Foi aprovada a
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15, por dezoito votos SIM,
dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Fernanda
Melchionna e Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger,
tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga e
Tarciso Flecha Negra, votado Não Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela,
João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção
Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago. Foi aprovada a Emenda nº 03 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 145/15, por vinte e um votos SIM e oito votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Kevin Krieger, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pérola
Sampaio, Prof. Alex Fraga e Tarciso Flecha Negra e votado Não Dinho do Grêmio,
Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica
Leal, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi aprovada a Emenda nº 04 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 145/15, por vinte e sete votos SIM e três votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e votado Não
Guilherme Socias Villela, Mônica Leal e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº
06 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15, por seis votos SIM e vinte e
cinco votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa e
Airto Ferronato, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado
Sim Alberto Kopittke, Antonio Matos, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa,
Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga e votado Não Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario
Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15, por vinte e dois votos
SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
João Bosco Vaz, Jussara Cony, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Pérola Sampaio, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e
votado Não Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Séfora Gomes Mota e
Waldir Canal. Na oportunidade, apresentaram Declarações de Voto ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 145/15 Delegado Cleiton, Mendes Ribeiro, Séfora Gomes
Mota e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 018/15 (Processo nº 1783/15), por vinte e seis
votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido por Fernanda Melchionna, em
votação nominal solicitada por Prof. Alex Fraga, tendo votado Sim Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção
Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Pérola Sampaio e Prof. Alex Fraga. Na
ocasião, constatou-se a existência de quórum, em verificação solicitada por
Fernanda Melchionna. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 012/09 (Processo nº 0674/09), o qual teve sua votação suspensa,
em face da inexistência de quórum deliberativo. Foi votada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/09, obtendo dois votos SIM, um
voto NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger,
tendo votado Sim Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votado Não Séfora
Gomes Mota e optado pela Abstenção Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro
Sabino, Idenir Cecchim e Paulinho Motorista, votação essa considerada nula pela
inexistência de quórum deliberativo. Durante a sessão, Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Fernanda Melchionna e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Cleci
Jurach e de Eliseu Sabino. Às dezoito horas e quarenta e dois minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados
por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero fazer uma saudação especial a todos os
taxistas, aos sindicatos, aos permissionários de táxi: sejam bem-vindos à Casa
do Povo.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 145/15.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa de envio da Emenda nº 01 ao PLL nº
145/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01
ao PLL nº 145/15.
Apregoo as Emendas nº 02 e nº 03 , de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga, ao PLL nº 145/15.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, solicitando dispensa de envio das Emendas nº 02 e nº 03 ao
PLL nº 145/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, taxistas e usuários
que aqui estão e até usuários de aplicativo, que eu esperei estarem aqui esta
tarde, já que exigem tanto que se libere o não cumprimento da lei na cidade de
Porto Alegre. Eu quero iniciar falando o seguinte: se os políticos ouvissem
sempre os clamores das ruas – das maiorias que se dizem maiorias e que querem
que os políticos atendam a seus pedidos –, com certeza, neste País, nós
teríamos escravos; com certeza, neste País, nós teríamos a pena de morte e, com
certeza, neste País, nós não teríamos vacinas. Pelos
clamores das ruas – não só aqui como no mundo inteiro, Abraham Lincoln já dizia
isto –, os negros ainda seriam escravos, porque as ruas, nos Estados Unidos,
não queriam que libertassem os negros. E, aí, algumas orquestrações nas redes
sociais dizem que nós temos que liberar o aplicativo. Eu não estou proibindo
aplicativo nenhum. Eu estou proibindo o transporte remunerado de passageiros em
veículos particulares! É isso que eu estou proibindo!
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: Ou se permite o
transporte de passageiros em veículos particulares – não só os automotores, mas
também os aéreos, também os navais – e se trata com seriedade esta Casa e este
Município, ou se libera a sacanagem. Porque é sacanagem! Eu vou provar nesta
Casa, desta tribuna, no dia de hoje, que essa empresa é mau-caráter, que essa
empresa é mentirosa, é safada! Safada porque ela manda mensagem para os
Vereadores dizendo que está cumprindo a lei. Só que essa empresa mandou um e-mail... E aí vários Vereadores me
fazem um apelo: “Vamos regulamentar!” Eu acho que nós temos que regulamentar o
serviço de táxi em Porto Alegre, os taxistas que estão aqui querem
regulamentar. Eles querem ter o direito de andar com água mineral para seus
passageiros e não serem multados! Eles querem o direito de botar tela de tevê
nos bancos traseiros para os passageiros verem, e não serem multados! Eles
querem regulamentar a comissão para os seus auxiliares, eles querem
regulamentar, sim, quem dirige os táxis em Porto Alegre! Eles querem
regulamentar o GPS, querem regulamentar as taxas que a empresa pública cobra deles!
E até o sistema de táxi tem que ser laranja, por que não pode ser de outra cor?
Agora, a empresa
mente. Ela mandou e-mail para mim e
para o Líder do Governo – e nós estamos discutindo aqui regulamentação –
dizendo: “No entanto, é certamente uma mobilidade que não persiste de
regulamentação.” Não persiste! No dicionário Aurélio, “persiste” quer dizer
renuncia, desobriga e dispensa. Não sou eu que estou dizendo, quem está dizendo isso é o seu
Daniel Mangabeira. Aí ele me diz que nós tínhamos que copiar o modelo do
México. Ele acha que eu sou um débil metal, um burro, porque eu sou
sindicalista. Ele deve dizer assim: “Esse gordo aí deve ser débil mental e
burro.” Aí ele diz para mim: “Vamos fazer igual ao México.” Só que nós, eu e o
Presidente da Casa, recebemos aqui uma delegação de sindicalistas mexicanos, e
lá tinha dois sindicatos de taxistas. Nós fomos ver que o México remete para o
Poder Público a questão do táxi. Remete para o Poder Público! Está aqui, ele
disse para mim: “Na cidade do México...”, e o México remete para o Poder
Público.” Ele fala aqui também que a lei federal de transporte público
individual de passageiros... Ele omite desta Casa o trecho lei federal. Ele
remete lá para a lei federal, e a lei federal fala que “veículo com características
exigidas pelas autoridades de trânsito, certificação específica...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...certificação específica para exercer a
profissão, emitida pelo órgão competente da fiscalização do serviço.”
Então, no decorrer de todo este debate, nós vamos
mostrar que essa empresa nada mais quer do que explorar as pessoas na cidade de
Porto Alegre, nada mais quer do que descumprir a lei na cidade de Porto Alegre,
e esta Cidade tem lei. Se vai haver Uber no táxi, nós queremos um uber advogado, nós queremos um uber engenheiro, nós queremos um uber arquiteto, porque isso me permite
contratar um advogado de Curitiba, de Santa Catarina, um arquiteto do Rio de
Janeiro, contratar um médico, Ver. Thiago, de qualquer outro lugar, Dr. Raul,
Dr. Duarte. Então, nós vamos querer um uber
de várias profissões...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 02
e nº 03 ao PLL nº 145/15.
Apregoo o Termo de Indicação de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, comunicando que, a partir de 25 de novembro de 2015, a
Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores constituir-se-á da seguinte
forma: Líder, Ver. Marcelo Sgarbossa; Vice-Líder, Ver.ª Sofia Cavedon; segundo
Vice-Líder, Ver. Alberto Kopittke.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. JUSSARA CONY: Uma boa tarde,
Vereadores, Vereadoras; uma boa tarde a todos os que estão acompanhando esta
nossa Sessão, de modo particular ao Sindicato e aos trabalhadores de táxi da
cidade de Porto Alegre. Eu venho aqui em nome da Bancada do PCdoB. Já iniciaram
este debate; foi iniciado, aliás, pelo Ver. Janta aqui. Nós achamos – o
Partido Comunista do Brasil – que não é através do liberalismo nem do sistema
precário do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Porto Alegre – nós temos
muito que avançar sob o ponto de vista da mobilidade urbana – que vamos
resolver os problemas de transporte de Porto Alegre. Não adianta vir algo
miraculoso sem resolver os problemas que nós já temos.
Em
primeiro lugar, na nossa concepção, o Uber é um serviço de uma empresa
multinacional americana de transporte privado urbano, é essa a concepção que
nós temos. Para nós, um serviço de transporte tem que ser um serviço público;
de concessão, mas público. O serviço ingressou em Porto Alegre oferecendo uma
tarifa mais barata. Não é isso que nos falta. O Uber não admite regulamentação,
e, na reunião de ontem, ficou muito claro isso, inclusive com o pronunciamento
do Cappellari, da EPTC. Há alguns argumentos sobre preço mais barato ou mais
caro. Hoje o táxi seria mais caro, mas isso não supera o que eu já disse: ou é
livre iniciativa, e aí seria liberalismo, ou regulamentação estatal, para um
serviço público de transporte. A qualidade também: discutir sobre o serviço de táxi
e o serviço do Uber, a responsabilidade, isso aqui é muito importante para nós. De quem é
a responsabilidade individual com um acidente ou qualquer coisa? O Uber vai
resolver? No serviço coletivo, o Estado, através de regulamentação, resolve. Em
São Paulo e no Rio de Janeiro criaram leis proibindo, e elas foram consideradas
inconstitucionais. Porto Alegre não tem regulamentação, e o Município colocou
ontem que não o fará. Eu não estou me pautando pelo mais barato ou pela
qualidade. Isso é bom a gente até discutir, porque nós queremos, sem dúvida,
mais qualidade, mas não podemos discutir um assunto como este sem trabalhar a
questão do livre mercado, neoliberalismo, sem trabalhar os modais todos da
Cidade, para que possamos interagir e ter, enfim, uma mobilidade urbana.
Com relação ao benefício do Uber, eu já tratei de
algumas questões, mas quero entrar no projeto do Ver. Janta. Nós temos que
debater mais profundamente os serviços de táxis de Porto Alegre. Os próprios
taxistas admitiram isso ontem, na nossa reunião. É uma concessão pública – o
Uber não é uma concessão pública, é privado. Eu quero saber, por exemplo, na
questão da segurança, num acidente, quem é o responsável, se não tem nenhuma
regulamentação. É o próprio indivíduo? Quem é o responsável num acidente? Não
existe regulamentação! Responsabilidade é individual. Aliás, em relação aos
motoristas do Uber, que não têm nada regulamentado, quem dirige é um
trabalhador precarizado. Vão precarizar trabalho, e nós não podemos mais
precarizar trabalho. Se a concessão pública garante regulamentação para os
taxistas, eles também não podem ser precarizados.
E aqui vou entrar numa questão que temos que
rediscutir, esta é a oportunidade; Acho que essa discussão do Uber é nos
oferece a oportunidade de discutir os modais na perspectiva da reforma urbana,
da mobilidade urbana, para rediscutir a qualidade dos táxis, na tranquilidade
que temos que discutir, como cidadãos, como taxistas e como Governo, o
transporte público e privado a Cidade, que quer ônibus, lotação ou táxi e
outros modais: metrô, BRTs. O Uber, se regulamentando sem um debate mais amplo
sobre os modais da Cidade, será um erro. E é por isso que nós vamos aprovar o
projeto do Ver. Janta. Nós somos favoráveis, exatamente porque há várias etapas
a superar: para a modernização, para a qualidade, para o preço, para a eficácia
do setor de transporte coletivo como um todo, inclusive, mais serviço público
em Porto Alegre, mais condições de trabalho para os taxistas. E aí há uma
questão também que a mim me preocupa muito: uma coisa é o dono do táxi, outra
coisa é o trabalhador taxista, para quem nós temos que olhar de forma
diferenciada, porque este, também, em determinados aspectos, está precarizado.
Portanto, entre neoliberalismo sem garantia nenhuma
e concessão pública com busca de melhorias, eu creio que Porto Alegre terá uma
perspectiva muito melhor para os seus cidadãos, inclusive para aqueles
trabalhadores. Eu desconfio muito de algo que vem para resolver um processo que
não é uma coisa qualquer – porque a questão mobilidade está inserida na reforma
urbana –, como algo que cai do céu para resolver o problema de Porto Alegre.
Nós temos de ir fundo nos problemas ainda não resolvidos. É essa a posição do
PCdoB. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): A Ver.ª Pérola Sampaio está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. PÉROLA
SAMPAIO: Primeiramente, quero dar boa tarde a todos e todas aqui presentes, dizer
que é com muita satisfação que estamos aqui. Saúdo a Mesa através do Presidente
desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro, e todos os Vereadores e Vereadoras aqui
presentes. Para nós, é motivo de muita satisfação esses dias que passamos por
aqui, fizemos um trabalho à altura, na avaliação da sociedade porto-alegrense,
e, na Semana da Consciência Negra, registramos a nossa marca, que é a marca da
diversidade. Hoje é o meu último dia, e certamente esta semana foi motivo de
alegria para todos aqueles que se fazem representados pela nossa luta. Então,
eu quero agradecer a todos os movimentos sociais que estiveram presentes nos
embates desta semana toda conosco. Agradeço também a cada Vereador e Vereadora,
em especial ao Delegado Cleiton, que foi importante nesta luta, e também a
todos os funcionários e funcionárias, em especial às nossas mulheres
funcionárias desta Casa. Queria fazer uma referência ao Dr. Lúcio Almeida, que é doutor em Direito e que nos ajudou nos projetos que protocolamos
nesses dias, e, também, à nossa Ver.ª Sofia Cavedon, uma mulher combativa,
guerreira, Vereadora desta Casa.
Gostaria de fazer uma
prestação de contas à sociedade e a todos vocês que estão presentes. Nós
protocolamos um projeto de lei que faz com que existam oficinas de hip-hop nas escolas, porque acreditamos
que o hip-hop disputa com o poder paralelo,
com a violência e com o extermínio dos nossos jovens, em especial dos nossos
jovens negros. Protocolamos, também, um projeto referente à gratuidade do
transporte público no Município para estudantes bolsistas do Prouni Integral e
do Fies, pelo Fundo Garantidor, e de cotistas negros e indígenas, egressos de
escolas públicas e de baixa renda. Protocolamos um outro projeto ousado, que é
para fazer com que as cotas em concursos públicos nesta Cidade sejam de 15%
para as mulheres negras, que, no mercado de trabalho, são minoria e ocupam
cargos subalternos.
Também quero
agradecer aos nossos mais velhos, que, pela sabedoria, nos dão toda a luz, axé
e força para nós continuarmos na luta nesta semana, que não foi fácil, nesta
Casa. Com isso, finalizamos os dias que aqui passamos e agradecemos a todos e
todas pelo acolhimento.
Quero dizer a todos
que estão nas galerias, querendo que os seus direitos sejam garantidos, que nós
temos que lutar, porque, se não lutarmos, ninguém lutará por nós. Vamos lá,
trabalhadores! Vamos lá, trabalhadoras! Rumo à luta, porque, sem luta, não há
vitória! Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, povo que comparece a esta Casa
hoje, em especial os taxistas, profissionais do volante; um cumprimento todo
especial ao Ver. Clàudio Janta, que nos proporciona este debate. Eu quero dizer
que,
no enfrentamento de “sim” ou “não”, por não conhecer o sistema que aí está a se
apresentar, tão somente que é um carro preto, eu votarei, evidentemente, Ver.
Clàudio Janta, com Vossa Excelência.
Agora, eu quero defender uma emenda que propus
aqui. Lá no meu gabinete, como no gabinete dos demais Vereadores, estão
chovendo e-mails, mensagens pedindo
apoio ao Uber. Nós chegamos a pensar – não estou fazendo uma acusação
irresponsável – que poderia até ter alguém patrocinando essa movimentação toda,
porque é uma movimentação muito grande. Eu chego a imaginar que, se
autorizarmos o sistema, nós não poderemos proibir outro aplicativo que se
apresente amanhã, vamos dizer, com um carro amarelo, porque abre a porteira,
passa toda a boiada, é mais ou menos assim.
Eu também acho que chegou o momento de os senhores
profissionais do volante se conscientizarem – as lideranças sindicais que vejo,
seguidamente, de braços dados, o Sr. Valter, o Sr. Nozari, hoje muito unidos
com o mesmo objetivo, isso engrandece e valoriza a categoria, e vão chegar a um
resultado positivo – de que nós não podemos negar que, em todas as classes
profissionais, em todos os segmentos, nós estamos buscando ajustes, e os
senhores também estão precisando de ajuste. Nem um dos senhores vai atestar com
responsabilidade, evidentemente, que cem por cento dos automóveis que estão
circulando na praça de Porto Alegre estejam atendendo à expectativa da
sociedade. Nós precisamos também olhar para esse detalhe. A minha emenda joga
para 31 de julho de 2017: é um tempo de maturação, é um tempo para observarmos
o trabalho que os senhores vão desenvolver. E por que os senhores também não
desenvolverem um aplicativo e modernizarem o sistema? Nós não podemos tirar essa oportunidade dos senhores. Essa oportunidade
de modernizar o sistema de transporte individual em Porto Alegre está nas mãos
dos senhores! Está nas mãos dos senhores! Eu gostaria de dizer também – fiz
referência há pouquinhos dias – que, na medida em que nós liberarmos um sistema
– e não adianta nós dizermos que não – que é regrado, é serviço público e deve
seguir as normas estabelecidas, os regramentos do Município de Porto Alegre...
Outra suposição é colocar uma plumagem diferente em um animal estranho. É
serviço de táxi, sim, o que estão querendo apresentar aí para nós, é exatamente
isso.
Então, quem sabe lá,
decorrido esse tempo, os senhores também possam repensar e, juntamente com os
Vereadores da próxima legislatura ou o próximo Prefeito, enfim, apresentar uma
proposta de melhoramento do nosso sistema. E também, aproveitando, quem sabe, o
próximo Governo venha a melhorar o trânsito em Porto Alegre, porque nós estamos
com muita dificuldade.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero
registrar a presença da Secretária de Educação Cleci Jurach, seja bem-vinda a
esta Casa. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e a todas. Eu venho, primeiro, cumprimentar os taxistas que nos
acompanham na tarde de hoje. Nós temos por hábito sempre vir à tribuna, Andréa,
trazer a nossa opinião sobre os temas da Cidade. Quando entrar em discussão o
projeto, nós queremos debater dois aspectos que são bastante importantes. Mas,
primeiro, eu gostaria de fazer algumas correções sobre a forma como esse debate
vem sendo tratado. Primeiro, como se o Uber fosse apenas um aplicativo e uma
inovação e não uma grande empresa capitalista internacional que se move de
maneira agressiva e rápida em vários países do mundo, entrando nas cidades e
nos países sem regulamentação. (Palmas.)
Em segundo lugar, eu
gostaria de fazer um debate com relação aos problemas, não só como Vereadora de Porto
Alegre, mas como usuária do serviço de táxi. Eu uso o serviço de táxi quase
cotidianamente, e é verdade que, em alguns poucos momentos, cada um de nós teve
algum problema em algum táxi, mas eu não aceito uma lógica de desrespeito ao
conjunto de uma categoria em que 99% das pessoas prestam um serviço de
qualidade à cidade de Porto Alegre, de maneira educada, elegante. Eu não
aceito, Andréa. Eu conheço muitos de vocês, eu pego táxi cotidianamente. Há o
debate de pegar casos graves, que de fato acontecem, e que a EPTC não cassa o
carteirão como deveria cassar, como num caso grave que nós recebemos na Comissão
de Direitos Humanos. Mas é a minoria. Até porque, se a comparação entre a
maioria das profissões que apresenta problemas fosse a regra, nós teríamos
muitas profissões para debater o conjunto da qualidade do serviço. Então eu não
aceito esse debate.
Em terceiro lugar, a começar pela política. Eu acho
que no Congresso Nacional, em muitos dos Parlamentos, tem muita gente envolvida
em maracutaia e ladroagem. E nós combatemos a corrupção em todas as esferas.
Agora, nós não podemos achar que a entrada de um
aplicativo que contrata motoristas, entre aspas, como parceiros, significa
maior segurança da população. Eu quero dizer para vocês que eu acho, inclusive,
o contrário, porque tu não sabes quem é aquela pessoa que está carregando, via
o aplicativo, o passageiro, mulheres, homens, etc. Hoje, se algum problema
acontece, nós podemos reclamar para a EPTC, como o caso que eu vou relatar para
vocês no decorrer da tarde. No caso do Uber, as relações são comerciais,
portanto não são reguladas pelo Estado. Então, o argumento de que é mais
seguro, de fato, eu não acredito. Acho que é importante regulamentar os
serviços, não só pela questão da segurança, como pela questão do imposto. Uma
empresa com um capital milionário, internacional, entrar em Porto Alegre e não deixar
impostos para a nossa Cidade investir em Saúde, Educação e Segurança não é
possível que seja aceita, do ponto de vista da lógica dos interesses de Porto
Alegre.
Em quarto lugar, é uma concorrência desleal à medida que não são taxados e não existe nenhum tipo de controle
público. Então, eu não aceito, numa lógica de precarização dos serviços, querer
rebaixar os salários globais de uma categoria que já está perdendo salário em
função da crise econômica, precarizando ainda mais as relações de trabalho.
Mas quero dizer a
vocês que eu não sou a favor de proibir sem criar possibilidade de
regulamentação. Eu acho que é importante, sim, que a gente faça o debate
profundo dos barões das placas dos táxis, que fazem com que muitos dos
trabalhadores não consigam ser proprietários das placas e trabalhem 14, 15, 16
horas, não tendo segurança no táxi, como foi cobrado na questão do GPS, e não
acontece na realidade de vocês. Acho que temos que debater profundamente o tema
da regulamentação e do controle dos impostos e da expedição do carteirão.
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Acho que
nós temos que ter a possibilidade de fazer este debate profundamente, tanto em
relação à carona solidária, porque eu vou voltar a esta tribuna para fazer o
debate das nossas duas emendas. Segundo, a possibilidade de uma regulamentação
específica, que discuta o conjunto dos impostos, das obrigações, ou para
equiparar os motoristas com os taxistas de Porto Alegre, ou para discutir a
situação dos taxistas de Porto Alegre, que são massacrados numa lógica de não
conseguir ter autonomia e ter sua placa individual diante da falta de
fiscalização da EPTC. São debates que vamos ter a tarde para fazer, mas nós –
você sabem muito bem – temos posição. Achamos que é importante discutir as
polêmicas e achamos, mais que tudo, que é fundamental garantir os direitos da
população e os direitos trabalhistas de todos os trabalhadores e trabalhadoras.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores; comunidade que nos assiste através da TVCâmara
e também os sindicatos, enfim, taxistas e trabalhadores aqui presentes. Nós
queremos, de uma forma especial, de início, fazer aqui a manifestação no que
diz respeito à dinamicidade do plenário, antes mesmo de nós tratarmos do
projeto em questão, que, se não me falha a memória, é o segundo da Pauta.
Primeiro, temos que enfrentar outro projeto ainda. Os Vereadores já estão
falando em Comunicação de Liderança, e eu falo em nome da Liderança do PTB, na
verdade, trazendo uma opinião pessoal. Agradeço aos Vereadores Cassio, Goulart, Paulo
Brum, que me concedem esta oportunidade, mas já estamos adentrando o debate,
especialmente no que diz respeito ao mérito do projeto. Já temos, na mesa dos
Vereadores, a Emenda nº 01, de proposição do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
traz aqui uma análise stricto sensu
do projeto, no que diz respeito ao estabelecimento de uma data até o final de
2017 com relação à proibição. Então, o debate começa antes mesmo de adentrarmos
o projeto. Essa é a dinâmica do plenário aqui, e isso é uma realidade. De um
lado, nós temos a sociedade de um modo geral falando através das redes sociais,
pessoalmente falando, são muitas manifestações. Inclusive, o próprio Governo,
através do Cappellari, reconhece as necessidades de um avanço no que diz
respeito ao serviço de táxi. Também há uma manifestação, em reunião, do Líder
do Governo e também do Vereador que hoje está integrando a nossa CUTHAB, a
Presidência da Comissão de Transporte da nossa Casa, no sentido de reconhecer a
importância de a Câmara Municipal criar um grupo de trabalho para tratar desse
assunto. Bem, também temos Vereadores que já subiram à tribuna para aqui
trazerem a sua defesa do aplicativo Uber etc., no seu entendimento de que é um
serviço que veio para ficar, que é um serviço que beneficia a população e tudo
o mais. De um lado, nós temos essa concepção e, de outro lado, temos o projeto
do Ver. Janta, que trata de questões fulcrais, fundamentais. Primeiro,
combatendo a questão do transporte clandestino; segundo, trazendo a questão da
importância da vistoria, pois os senhores que estão aqui hoje são todos
vistoriados, pagam taxas, pagam impostos. E há a questão da lei federal que
regulamenta a profissão de taxista e, nesse sentido, traz a obrigatoriedade da
permissão municipal e também o taxímetro aferido pelo Inmetro. Nesse sentido,
também temos os aplicativos que são usados, estão em vigor, inclusive eu tenho
dois no meu celular, o Easy e o 99Taxis, que funcionam e têm efetivamente a sua
realidade junto à comunidade de Porto Alegre.
Nós temos também, e é importante destacar, uma lei
muito recente, de 2014, que sofreu algumas alterações relativas ao período de
táxi em Porto Alegre, a partir do momento em que ele é retirado, o táxi zero,
que era de 15 anos e hoje passa para 10 anos. Então, sempre há uma
regulamentação permanente. Por fim, senhores, o Governo, que traz a sua
manifestação muito positiva, mostrado-se aberto a novas tecnologias, mas que
não vai abrigar nenhum serviço que não esteja regulamentado pela lei, como o
transporte irregular e clandestino. Vai multar, vai guinchar, já fez isso –
hoje, nós tivemos o terceiro carro.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
ELIZANDRO SABINO: O Governo propõe um grupo de trabalho e também diz
que é necessário. Querem vir? Mas tem que haver uma regulamentação, tem que vir
para o debate.
Agora, para mim, o fundamental – eu quero destacar,
gostaria até de ler aqui – é que a Prefeitura vinha participando das
discussões do Grupo de Trabalho, integrado pelo CITE e pelo WRI, com o
envolvimento das universidades e outras entidades, quando o Uber rompeu
unilateralmente as negociações, causando um profundo desconforto ao coordenador
do grupo.
Bem, esta Casa é uma casa de debates, que promove o
diálogo e o debate permanente, ora, nós também entendemos que nós temos que
estar dispostos ao debate no que diz respeito à implementação de serviços na
cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, o meu apoio é incondicional e integral,
neste primeiro momento...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, nós estamos antecipando um debate que, neste primeiro momento, deve
ser simplificado na resposta a uma pergunta: é lícito alguém desenvolver
qualquer tipo de atividade em Porto Alegre contrariando a lei?
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu e todos os Vereadores da Casa, em 2014, ficamos
longos dias, longas horas, discutindo uma lei proposta pelo Executivo, uma lei
ampla, completa, que provocou várias polêmicas aqui na Casa a respeito da sua
aplicação e em vários dos seus índices. Ao final, consensualmente ou por
maioria, chegou-se a uma decisão, e essa lei foi sancionada pelo Prefeito e
está em pleno vigor. O que eu leio, o que eu vejo, o que eu observo é que essa
nova atividade, entre aspas, que se pretende realizar em Porto Alegre é
absolutamente contrária a essa lei e sendo...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Tanto isso é verdadeiro que a Empresa Pública de
Transporte e Circulação está multando aqueles que incidem contra a lei
desenvolvendo essa atividade que se pretende fazer permanecer em Porto Alegre.
Então, quero dizer, com muita objetividade, o seguinte: enquanto perdurar essa
lei – e alguns podem entender que tenha que ser mudada –, enquanto não houver
cobertura legal para essa atividade, não há o que se discutir! Tem que se cumprir
a lei!
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: A lei não pode vigorar apenas para determinados
segmentos, como os taxistas, que são obrigados a fazer várias coisas, às vezes
até contrariados, por imposição legal. Agora, não podem receber, sob o pretexto
da livre concorrência, a concorrência desleal e predatória de quem, por
desobedecer a lei, tem condições privilegiadas que não têm os taxistas – então,
não há outra discussão senão esta. Enquanto perdurar essa situação, contem com
a minha posição amplamente favorável à proteção dos direitos dos taxistas,
obtidos...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Obtidos em lutas...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito às galerias silêncio, temos um Vereador na
tribuna. Após a fala do Vereador, poderão se manifestar. Mas, enquanto o
Vereador estiver na tribuna, peço a colaboração de todos.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, seria, para mim, surpreendente se
eu tomasse uma posição que fosse encantar a todos os que estão presentes na
Casa. Acho que os que divergem de mim têm todo o direito de fazer, asseguro a
eles o direito, mas permaneço com a minha posição.
Acho que existe um bem muito forte que está em
baila nesta hora, que está em discussão, que é a segurança jurídica. As pessoas
adquirem os seus direitos, se submetem às leis, e tais produções também têm que
ser respeitadas. Os que querem desenvolver outras atividades, ou as mesmas
atividades, com características diferentes, procurem se adaptar à lei. A única
forma pela qual poderão realizar as suas atividades, porque esta Casa não vai
permitir, nem tampouco o Município, que se estabeleça o caos jurídico nesta
Cidade, e que uma comunidade inteira seja submetida à lei, e a outra fique
desobrigada de respeitar a lei!
(Tumulto nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Para concluir, Sr. Presidente, fico com aqueles que
estão respeitando a lei, às vezes, penalizados. Fora da lei, não tem solução!
Respeite-se a lei...
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito
silêncio nas galerias. Registro a presença do nosso ex-Vereador Eliseu Sabino,
pai do Ver. Elizandro Sabino. Seja bem-vindo!
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde
para discussão deste projeto que movimenta a cidade de Porto Alegre. Completo
agora 40 anos e 4 dias de serviço público. Assumi, lá em 1975, a chefia do
setor de computação do Ministério da Fazenda. Desde lá, eu acompanho
atentamente toda a evolução tecnológica. E quero dizer que, acompanhando a
evolução tecnológica, nós também precisamos acompanhar – e estou aqui desde
1989 – a formatação das leis do Município de Porto Alegre. E as regras precisam
ser cumpridas. Eu desafio o Uber a pretender, aceitar e querer atender às leis
do Município de Porto Alegre. Porto Alegre não é a casa da mãe joana! Vou
repetir: Porto Alegre não é a casa da mãe joana!
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Quem aqui vier tem que se submeter às leis de Porto Alegre, a começar
pela cor do veículo. O taxista compra um automóvel e pinta com aquela beleza de
cor vermelha, ou meio alaranjada, eu não sei. A partir do dia em que pinta com
aquela cor, o seu carro perde 30% do valor. Cadê o carro preto de banco de
couro que o Uber aplica no mundo inteiro? Aqui querem nos empurrar um carrinho
qualquer, e nós não vamos aceitar.
Agora, eu gostaria da atenção de todos,
essencialmente a do Ver. Janta. Na minha visão, votar esse projeto é muito
perigoso. E gostaria da atenção de todos, porque, se hoje Porto Alegre já
proíbe andar em desconformidade com a lei que existe, Ver. Janta, e nós aprovarmos
essa lei hoje, pode ser que amanhã eles entrem na justiça, e deu pra bola.
Portanto é preciso cuidado, eu estou alertando para isso. Eu não sei se é boa
essa lei para agora, não sei, mas, se ela aqui está, nós vamos votar favorável
à lei do Ver. Janta, porque o Uber tem que se submeter às leis de Porto Alegre.
Em se submetendo, é outra história. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. MÔNICA
LEAL: Presidente, eu gostaria de pedir aos nossos convidados que, em que pese
muitos terem divergência de opiniões, eu creio que nós temos em comum a
educação, por isso peço que, enquanto eu estiver falando, respeitem e me
escutem, mesmo que não concordem.
Na linha do
Ver. Ferronato, e comentei com o Ver. Villela, meu colega de partido, eu não
consigo entender o que nós estamos fazendo aqui hoje: votando um projeto que
proíbe um serviço de aplicativo, entre parênteses, Uber. Aprovar ou votar
contra o que é ilegal. Eu não consigo entender o que nós estamos fazendo aqui
neste momento, quando nós deveríamos estar tratando da regulamentação, estar
discutindo, debatendo, aprofundando este debate, para trazer a regulamentação
de um serviço que a população quer! Ora, senhores, é um direito da população!
Por que proibir esse direito? Eu sou a favor de toda e qualquer tecnologia que
traga qualidade de serviço, melhoria e benefícios para a população, desde que
dentro da lei! É isto que está em questão: é a lei! Nós temos que trazer, nós
devemos estudar, aprofundar, incentivar um debate para trazer a regulamentação
daquilo que o povo está clamando nas ruas! Qual é o medo? Da livre
concorrência? Da iniciativa? Eu não consigo entender! Eu só tenho uma
preocupação: eu sou a favor de tudo estar dentro da lei, e o que me faz subir à
tribuna é justamente para pedir que, neste momento, nós tenhamos a
responsabilidade de aprofundar o debate, de trabalhar para que se possa chegar
a uma lei que possibilite um serviço que a população deseja. Era só isso.
(Não revisado pela oradora.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Peço a compreensão das galerias. O pessoal pode se
manifestar, mas, no momento em que os Vereadores estiverem na tribuna, peço
silêncio.
O Ver. João Bosco Vaz está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadores, público que nos acompanha, antes de apresentar a minha posição aqui,
que é clara e definitiva, eu quero pedir compreensão aos amigos taxistas e aos
outros grupos que aqui estão, porque esta é uma Casa de debate, o Vereador tem
o direito de se expressar. Assim como a Ver.ª Mônica tem a posição dela, ela
não é vendida, porque tem gente que vai votar a favor e vai votar contra.
Então, ela tem o direito de vir aqui e expressar a posição dela; tem que ter um
pouco de respeito com os Vereadores, com as Vereadoras para que possamos
discutir em alto nível esta situação.
Quando vieram as
tecnologias, as novas tecnologias, eu pensei: “Olha, vou criar um aplicativo e
vou criar uma empresa, através do aplicativo, de van escolar e vou ganhar
dinheiro com a van escolar”. Mas não pode, porque tem lei. Não pode, porque tem
lei. Aí eu não me convenci, estava em discussão a licitação do transporte
coletivo de Porto Alegre, eu também disse: “Olha, tem um furo nisso aí. Crio um
aplicativo, crio uma empresa paralela, vou ganhar dinheiro”. Mas não posso,
porque tem lei que protege o transporte coletivo – protege. No meu caso de
Vereador, no caso da Ver.ª Mônica e outros Vereadores, nós estudamos, eu fiz
pós-graduação, eu fiz o mestrado, eu investi na minha profissão; hoje não
precisa mais diploma de Vereador, tiraram. De jornalista, tiraram o nosso
diploma de jornalista. Aí o taxista investe, o taxista paga imposto, e aí vem
um aplicativo na mão grande aqui, sem respeitar as leis que há aqui (Palmas.).
Não. Se há necessidade de regulamentação, vai ter regulamentação, que vai ser
conversada com os sindicatos como foi a lei do taxista, que nós aprovamos aqui,
que foi uma lei conjunta do Governo Municipal com a categoria. Então, não é a
questão de ser contra, de ser a favor, porque a população quer; eu também quero. E os próprios taxistas sabem – os que estão aqui – que o serviço
prestado por muitos da categoria não é o melhor serviço, como na minha
profissão também não tem os melhores. Então, há problemas em todas as
profissões, inclusive na dos taxistas. Agora, isso não significa dar o direito
de marcar uma reunião com o Prefeito para sexta-feira e, na quinta-feira,
lançar um serviço, que, perante as leis que tem na Cidade, é um serviço pirata!
Cada
Vereador aqui – e eu peço a compreensão – tem o direito de se expressar, tem o
direito de votar, tem o direito de opinar. Esta é uma Casa de discussão, uma
Casa democrática. As pessoas podem e devem se manifestar. Agora, ofender não
pode. E o meu voto aqui vou abrir: é a favor do projeto do Ver. Janta.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h25min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 2242/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/15, que cria Cargos em Comissão (CC) e
Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação
(Smed) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº
6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos
Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano
de Pagamento e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-11-15 por força do
art. 81 da LOM;
- votação da Emenda nº 01 nula por falta de quórum
em 23-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLE nº 029/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLE nº 029/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM, 07 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal,
solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 029/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por
24 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1598/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 145/15,
de autoria do Ver. Clàudio Janta, que proíbe o transporte remunerado de
passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos ou plataformas
semelhantes e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15;
- adiada a discussão por cinco Sessões em 04-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 145/15. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde a todos e a todas aqui presentes, é uma
alegria ver esta Casa lotada e a democracia funcionando. O Uber, na verdade,
tem só um mérito na minha opinião – essa empresa multinacional: permitir que a
gente faça um debate ideológico aqui sobre um assunto tão importante da nossa
Cidade. E é ideológico sim! É ideológico; infelizmente, eles não ficam para nos
ouvir, porque não sabem respeitar a democracia. Eles não ficam para ouvir,
assim como o Uber desrespeitou a todos nesta Casa, inverteu a mesa de
negociação. Isso demonstra o caráter daqueles com quem nós estamos falando. Nós
estamos falando de uma multinacional que passa pelos países procurando arrasar
os direitos e as regulamentações das cidades, procurando destruir tudo aquilo
que as comunidades pactuaram ao longo de décadas. Isso é uma concepção
ideológica de mundo, de alguns que aqui estavam e que, nos anos 1990, se
tornaram maioria na sociedade brasileira, dizendo que não poderia mais haver
regulamentação no mundo, que o mundo deveria derrubar todas as suas barreiras,
porque a mão invisível do mercado organizaria a sociedade. Foi esse discurso
que jogou a América Latina inteira no buraco que destruiu os países, que jogou
os países no desemprego três vezes maior do que o que nós temos hoje.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: A ALCA, exatamente, é disso que nós falamos. É o que levou, por
exemplo, a barragem do Rio Doce a se romper, quando deixaram que a própria Vale
cuidasse da qualidade da sua represa, e não o Governo. Isso é um exemplo típico
de uma legislação neoliberal, de um mundo sem regulamentação. Eu acho engraçado
que esses que são mais neoliberais sempre correm em direção do Estado num
momento de crise para pedir financiamento. Aí eles vão atrás do Estado; aí eles
se lembram do Estado. Ou quando sofrem um acidente e chamam o SAMU, um serviço
público; ou vão ao médico, porque é uma profissão regulamentada; ou num colégio
autorizado; ou comem num restaurante que passou por inspeção da vigilância
sanitária! Isso se chama regulação! Nós estaremos sempre a favor de que a
política, que é isso que nós estamos fazendo, regule as relações, e não o poder
do capital, aliás, um poder que não aparece, poder que fica viajando nos seus
navios transatlânticos e ninguém vê, ninguém sabe que é a verdadeira face do
capital financeiro hoje.
Eu aproveito este tempo aqui, também, para dizer
que nós precisamos, sim, no futuro, abrir um diálogo sobre as novas
tecnologias, não a partir da pressão deles, a partir das nossas pactuações, dos
cidadãos de Porto Alegre. Isso é fundamental, e deixo muito clara a nossa
preocupação, por isso vamos ao encontro da emenda proposta pela Ver.ª Fernanda,
proibir nem sempre resolve. É o que nós vemos, por exemplo, na tragédia das
drogas. As proibições nem sempre funcionam. Nós temos que procurar regulamentar
o máximo possível as pactuações – no futuro! Se hoje existe uma pressão social
para mais serviços e melhores serviços, isso também merece um diálogo franco e
aberto entre nós. Mas, antes de tudo, entre nós, não entre aqueles que vêm de
fora tentando nos subordinar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 145/15.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; o jornal Zero Hora de hoje
(Mostra jornal.), na contracapa, faz uma chamada para a matéria da Martha
Medeiros, que depois podemos ler, que diz o seguinte: “É lamentável que a EPTC
queira interromper um dos raros avanços surgidos em Porto Alegre”.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D’AVILA: Quero dizer que, quando Alberto Santos Dumont inventou o avião, na
época, todo mundo achava que não iria prosperar porque era mais pesado do que o
ar e não havia futuro. É como agora: querer-se barrar o progresso!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D’AVILA: Digo mais, eu não me assusto com cara feia e vaias, aqui não temos 100
pessoas, e a população é de 1,5 milhão, e a população quer o Uber!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D’AVILA: Aqui diz: “Barão das placas controla uma frota de 30 táxis em Porto
Alegre”.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D’AVILA: Srs. Vereadores, V.Exas. é que vão votar. No açodamento da votação na
Reunião Conjunta das Comissões, eu fui o único que vim à tribuna para reagir,
porque esse projeto é inconstitucional!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D’AVILA: Aqui é o Parecer da Procuradoria da Casa: “De ressalvar, contudo, que o
conteúdo normativo do artigo 2º da proposição, por dispor sobre vedação a
direito de associação, com a devida vênia, extrapola do âmbito de competência
municipal e incide em violação ao disposto nos artigos
22, inciso I, e 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. Cláudio Roberto
Velasquez, Procurador-Geral da Câmara Municipal”. O projeto, além de parcial,
beneficia apenas uma parte da população, que nós respeitamos.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D’AVILA: Querendo impedir que haja opção para a população! A população tem o
direito de escolher a sua mobilidade urbana. Serviços superados e deficientes
não cabem mais na cidade de Porto Alegre. A Ver.ª Melchionna, outro dia,
denunciava nesta tribuna estupros – estupros – dentro de táxis! É um projeto
corporativo e unilateral que a população repudia. A população tem direito de escolher
seus modos de transporte. Não será meia dúzia de pessoas que vai determinar o
que a população deseja.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Nereu, seu tempo está assegurado, pode
aguardar. Vou pedir às galerias, mais uma vez, para respeitar o Vereador na
tribuna, para que ele possa expressar seu pensamento.
O SR. NEREU
D’AVILA: O autor do projeto tem todo o direito, até o dever, porque é um líder
sindical respeitabilíssimo, mas ele está...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D’AVILA: Peço, Ver. Tarciso, que se inscreva e me
conceda o tempo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu
D’Avila prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, por cedência de
tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.
O SR. NEREU D’AVILA: Obrigado, Ver.
Tarciso, pela sua gentileza.
Eu queria dizer que
muitos aqui, como eu, lutam para obter a democracia depois de 64. Hoje vivemos
em plena democracia, e ela funciona pelo respeito às minorias, mas ela funciona
pelo conteúdo das maiorias. E não há dúvida de que hoje a maioria da população
quer uma alternativa, sim! E mais: se ficar proibido, nos termos do projeto, aí
mesmo é que Porto Alegre padecerá por ter que todo dia multar pessoas porque
estão desrespeitando a lei. Então, é muito mais inteligente que nos sentemos à
mesa e não radicalizemos. Este projeto é radical, é corporativo, é para meia
dúzia! As leis são feitas para as maiorias e não para contentar interesses meramente
pessoais! Porto Alegre vai ser a Capital do atraso rejeitando o que há de mais
moderno. E pior: não obedecendo à lei, porque quem quiser usar uma alternativa como o Uber
irá usar.
(Manifestações nas galerias.)
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Nereu. Eu aprendi algumas coisas, quando criança, na minha casa: educação,
respeito. Eu cedi o meu tempo para V. Exa. porque acho que todos têm o direito
de falar. E, porque eu cedi o meu tempo, isso não quer dizer que vou votar
“sim” ou “não”. Cedi o tempo para Vossa Excelência.
O SR. NEREU
D'AVILA: Obrigado, Vereador. O Ver. Tarciso é mais um dos Vereadores que não se
amedronta com pequenas maiorias.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D'AVILA: Há uma rua em Porto Alegre que denomina uma pessoa que morreu dizendo
que as maiorias devem ser respeitadas, é claro, mas não devem vencer apenas
porque são maiorias; deve vencer o bom senso, a boa ideia.
A lei que foi feita no ano passado para V. Sas. é
uma boa lei. É uma boa lei! Noventa por cento dos taxistas são boa gente.
Agora, aqui está a Rosane de Oliveira dizendo “Dois relatos que atraem
antipatia para os motoristas de táxi”. (Mostra jornal.) Eu nem vou ler porque
não interessa a antipatia. A mim interessa é beneficiar a população de Porto
Alegre, que é de 1,5 milhão.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D'AVILA: Eu não estou aqui para agradar a meia dúzia de pessoas, ainda mais
homens.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D'AVILA: Tanto V. Sas. não são democratas, que querem impedir que eu fale! Por
que não ouvem? Quantas pessoas já falaram aqui a favor?
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU
D'AVILA: Onde está o contraditório?
(Manifestações nas galerias.)
O SR. NEREU D'AVILA:
O que existe hoje é o seguinte: realmente tem que legalizar. Tem que
legalizar. Porto Alegre não é terra de ninguém para chegar e se estabelecer ao
arrepio da lei – ponto um. (Vaias.) Para concluir, eu quero dizer que, se
houver um voto – um voto! – a favor do Uber, será deste Vereador. (Vaias.)
(Manifestação nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu confesso
aos senhores que recebi vários e-mails,
inclusive de amigos eleitores, solicitando que eu votasse contra essa lei. Eu
fui relator dessa lei e a trouxe para ser discutida. E aqui eu ouvi um grito de
guerra falando sobre o direito de escolha. Eu respeito o direito de escolha, eu
respeito; inclusive, qualquer tipo de projeto que venha a trazer benefícios e
novos empregos é importante, senhores. Respeitar o
direito de escolha, desde que também respeitado o direito.
Aqui nesta Casa, há
pouco tempo, votamos a Lei nº 11.592. Eu tive 16 emendas, sendo que oito delas
foram aprovadas nesta Casa, num trabalho discutido coletivamente com os
taxistas de Porto Alegre. Então, senhores, o que se discute aqui é
normatização, porque senão vira, como já disse o meu querido amigo Airto
Ferronato, a casa da mãe joana. Aí fica parecendo aquele faroeste, em que tu
chegas à cidade e não importa o xerife, tu já chegas botando o cavalo em cima
de todo mundo. Então nós temos que respeitar, senhores.
Tem um momento em que
os trabalhadores aqui têm que fazer inspeção, têm que ter carteirão, têm que
ter GPS, têm que ter prazo para renovação de frota, têm que fazer cursos. Então
fica muito fácil alguém chegar e simplesmente, sem uma normatização, entrar e
dividir um trabalho que já tem sido feito, que, ao contrário do que alguns
dizem, tem sido bem-feito. Não podemos regrar as exceções. Então nós temos que
respeitar.
(Tumulto nas
galerias.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: Senhores, o que se quer aqui não é ir contra o futuro ou ir contra algo
que amanhã poderá vir para ficar; o que se quer aqui é o direito à igualdade de
quem cumpre lei, de quem está trabalhando há anos e que teve agora aprovada uma
lei pela qual, inclusive, perdeu muitos direitos. Então, nós queremos esse
direito à igualdade e direito de poder trabalhar tranquilamente e levar
sustento para casa. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Eu joguei muito futebol na várzea de
Porto Alegre, Alvorada e Viamão, aí, quando o time estava perdendo,
geralmente os times usavam da tática de cair no chão, de amarrar o jogo, de
provocar a torcida adversária para o jogo ficar truncado e amarrado.
Companheiros taxistas, não vamos cair neste jogo aí, porque quem está fora da
lei não somos nós. Eu admiro muito as pessoas defenderem essa forma de
descumprimento da lei. Quem foi a favor dessa questão, desse aplicativo, é uma
pessoa que defende o crime, é uma pessoa que defende a ilegalidade. Então, eu
quero que tenham coragem! Estavam me pedindo para não votar hoje o projeto, e
eu estou pelo que der e vier, vamos votar hoje esse projeto, sim. Eu sou um
homem que nunca fugiu de peleia, de briga, nasci numa vila de Porto Alegre,
estou vivo, cheguei até aqui nesta Casa, cansei de dizer ao Cleiton, quando
imaginei que o meu nome ia estar nessa lousa? Cheguei aqui, nunca fugi de briga
e não me preocupo com a questão da opinião pública. Muitas greves fiz, e a
opinião pública muito me xingou: “Por que está paralisando a rua aí?” e
blá-blá-blá, blá-blá-blá. Mas, lá na frente vem o resultado, vêm as conquistas,
vem o 13º, vem o Fundo de Garantia, vêm as férias, lá na frente vem o direito
dos aposentados, lá na frente vem a conquista. Então, eu não me preocupo muito
com a questão da opinião pública e volto a afirmar aqui: se os grandes líderes
mundiais, um deles Abraham Lincoln, se preocupassem com a opinião pública, os
negros ainda seriam escravos; outro grande líder foi Osvaldo Cruz, se ele se
preocupasse com a opinião pública, nós, com certeza, estaríamos morrendo, pois
não teria vacina no Brasil – porque a opinião pública era contra as vacinas.
Então, vamos seguir o barco, estou aqui, apesar de ser sindicalista, essa é
minha função, eu sou sindicalista, com muito orgulho, e Vereador. Sindicalista
e Vereador.
Mas vamos ao que interessa, por favor, vai
preparando, para mostrar aqui um debate realizado nesta Casa, na TVCâmara de
Porto Alegre. Eu tenho orgulho e um patrimônio que meu pai me deixou: eu nunca
menti. Mas esse homem aí é um mentiroso, safado e sem escrúpulos. Olhem o que
ele fala.
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Então, está aí, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. O homem mente,
descaradamente, na Casa do Povo, como mente nos e-mails que manda, dizendo que o transporte foi completamente
regulado na cidade do México, o Uber é regulado. Eu achei aqui o documento da
cidade do México, a regulamentação que está na Gaceta Oficial del Distrito
Federal del México, La Secretaria del Transporte del México, que diz que
contratar é serviço público. Está o portal aqui, só pode entrar perante a
Secretaria. E aqui esse safado quer fazer a coisa “a bangu”. Que papo é esse?
Que papo é esse? Está aqui, para a gurizadinha que estava aqui defendendo o
Uber, está aqui: Uber engenheiro, está disponível, não precisa mais pagar
CREA...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, por cedência de
tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O Ver. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu já
sinalizei, no início, que voto favorável ao seu projeto. Agora, faço um apelo
para que pensem sobre a possibilidade de votarem também a favor da minha
emenda. Um abraço. Fecho com Vossa Excelência.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Bernardino. Uber advogado! Está
aqui, vão liberar a Uber advogado! Está aqui! Por que é que tem que ter o
monopólio dos advogados? Uber advogado! Uber jornalista, e, por último – eu
faço um apelo aos colegas Vereadores: não sejam hipócritas –, apareceu nesta
Casa um projeto do Ver. Kopittke que era o Uber vereador, que permitia que a
população de Porto Alegre – aí a população não estava aqui – fizesse projetos on-line e os mandasse para esta Casa. E
esse projeto foi rejeitado. Então os mesmos que votaram contra o projeto do
Ver. Alberto Kopittke, que não era ilegal, permitiria que as pessoas mandassem
o projeto, que entraria na Casa, no protocolo, iria direto para a Comissão de
Constituição e Justiça e, depois, viria para o plenário... Seria o povo fazendo
o projeto, olha que lindo! Na Casa do Povo, foi rejeitado. E agora vocês vão
permitir que uma empresa venha explorar? Há coisas erradas no sistema de táxi,
e esses senhores que estão aqui afirmam isso e querem mudar! A população tem
que saber que, se eles forem pegos com uma arma no meio do táxi, são multados!
A população tem que saber que, se eles forem pegos com uma bala no meio do táxi
– não bala de revólver, mas bala de goma, de banana, soft, qual seja –, se não
estiver no lado esquerdo no carro deles, eles serão multados! Se eles quiserem
colocar uma televisão no banco de trás para o conforto do passageiro, são
multados! Se ele estiver com um jornal ou uma revista no banco de trás, no
bolsão, para o passageiro ler, são multados! Todo o mês, a EPTC está fazendo
vistoria no GPS, eles pagam R$ 82,00, se não o fizerem, são multados! Como é
que essa empresa entra “a bangu”, aí o cara fala de uma lei – e está aqui a lei
–, ele é mentiroso! E eu não acredito que o Ver. Nereu D’Avila, um grande
advogado, esteja defendendo a mentira! Esteja defendendo a mentira de uma lei.
E pergunto a todos os colegas Vereadores, Ver.ª Mônica Leal, uma grande
cumpridora das leis, vota nos projetos e os defende pela lei... Há um cidadão
chamado Celso de Melo, nada mais, nada menos do que o Ministro do Supremo
Tribunal Federal, ex-Presidente daquela Casa, e um parecer dele que está na mão
de todos os senhores. Mas quero grifar algumas coisas que ele diz. (Lê.): “Essa
numerosa cópia de grosseiras ilegalidades que briga à força aberta com a ordem
normativa federal e com os preceptivos das leis municipais tomadas como exemplo
trazem consigo um óbvio, indiscutível e agressivo desrespeito ao Direito
brasileiro na matéria, tornando até mesmo incompreensível a audácia de uma
organização que não se peja de afrontar à força aberta as mais comezinhas noções
relativas à ordem pública.” Não sou eu que estou dizendo isso, é o respeitado
membro da mais alta Suprema Corte brasileira; não é este humilde sindicalista,
trabalhador que está falando isso, é o mais alto membro da Corte brasileira. E
diz mais (Lê.): “De tudo que foi referido e considerado resulta que é
imperativo que o Poder Público coíba urgentemente esta atuação do Uber, a qual,
em manifesta desconformidade com a legislação do País e dos Municípios
brasileiros, compromete os valores por elas postos a bom recato e
clandestinamente coloca interesses individuais de lucratividade acima de
valores de segurança, conforto e economia popular que o Direito brasileiro,
como é notório, subordina à previa disciplina e fiscalização de autoridades
públicas.” Não sou eu, Clàudio Janta, quem está dizendo isso. É Celso de Mello,
Ministro da Suprema Corte brasileira. Então, o Uber é ilegal. Nós temos nove
aplicativos funcionando. Ninguém está dizendo que o sistema de táxis não carece
de legislação. Nós já discutimos muito isso na CUTHAB, nesta Casa. Agora, os
taxistas não podem ver a clandestinidade funcionando. Peço aos Vereadores que
aprovem este projeto, que tem duas emendas da Ver.ª Fernanda, para que se
discuta a legalização, a reformulação do sistema de transporte em Porto Alegre.
Tenho dois projetos tramitando nesta Casa e, se for necessário, retiro os meus
projetos para que a gente faça a regulamentação do sistema de táxis de Porto
Alegre. Agora, não vamos seguir punindo esta categoria, não vamos seguir punindo
estes trabalhadores, que há anos vêm prestando serviço em Porto Alegre e querem
a regulamentação. Com força, fé e solidariedade, nós vamos dar uma vida digna à
população de Porto Alegre e, principalmente, aos taxistas. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PLL nº 145/15.
O SR. DR.
THIAGO: Caros colegas Vereadores, caro público que nos assiste neste Plenário,
na tarde de hoje, eu queria pincelar alguns assuntos que foram superficialmente
– agora o Janta colocou alguma coisa – comentados aqui. O nobre Juiz Celso
Antônio Bandeira de Mello, muito respeitado, coloca textualmente
nas considerações finais do seu Parecer: “A
toda a evidência, o transporte individual de passageiros por motorista
através do aplicativo Uber equivale ao que é prestado pelo serviço de táxi, o
qual [o táxi] é regulamentado e pressupõe autorização municipal por
interposição da Lei Federal nº 2468”. Seu desempenho, portanto, não pode ser
livremente efetuado, isso não pode ser caracterizado como livre concorrência.
Isso é, sem dúvida nenhuma, concorrência desleal! (Palmas.) Isso é das
terceirizações mais precárias que eu já vi: consome o carro do trabalhador,
consome a força do trabalho do trabalhador e consome 25% do ganho do
trabalhador! Explora o trabalhador!
Acredito que o serviço de Porto Alegre – assim como
todos os serviços públicos – de concessões públicas tem que ser fiscalizado e
aperfeiçoado. Se nós temos distorções, temos que reformular e aperfeiçoar, mas
não podemos utilizar uma propaganda enganosa – propaganda enganosa – para
auferir benefícios. Quero dizer para vocês que considero muito lícitas as
mobilizações corporativas. Quero dizer para vocês que isso, na minha concepção
de mundo, é lícito, é legal e deve ser exercido. Não é incorreto sermos
corporativos. Temos que defender nossas visões de mundo. Quero dizer que
entendo profundamente a indignação de todos vocês. Eu faço um paralelo da
situação que vivencia o taxista hoje, em Porto Alegre, com aquilo que aconteceu
e acontece com a minha categoria em nível nacional, os médicos. A partir do
Programa Mais Médicos, nefasto para a saúde das pessoas, profissionais que não
têm formação neste País foram autorizados a exercer, sim, irregularmente a
profissão de médico neste País! Isso põe em risco a saúde das pessoas! Repito:
isso põe em risco a saúde das pessoas. Para não colocarmos mais em risco a
integridade física dos munícipes de Porto Alegre, temos, sim, que prezar pela
legalidade. Assim, Ver. Janta, voto integralmente com Vossa Excelência.
Parabéns pela mobilização de vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLL nº 145/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu fui pegar
os meus materiais, Presidente,
porque há muita coisa para ser falada aqui em relação a como funciona o Uber,
ao fetiche que existe e que foi construído em relação à liberdade de atuação,
que seria a solução dos serviços municipais, e à experiência do que aconteceu
em outros países do mundo. Eu quero dizer que o Uber foi proibido em Nova Déli
porque, dentro de um carro credenciado pelo Uber, aconteceu um caso de estupro,
e ficou, durante muito tempo, proibido o serviço em Nova Déli, na índia, em
função de um caso de violência física brutal a uma mulher que foi estuprada
dentro de um dos carros credenciado pelo Uber. Por que eu volto a esse tema? Porque existe um senso comum que foi criado e que, lamentavelmente, vai
sendo reproduzido, de que os problemas com relação à prestação dos serviços do
táxi em Porto Alegre poderiam ser supridos por um aplicativo, que é uma empresa
que terceiriza todos os serviços, desde a contratação, a vistoria, até a
liberação; é uma empresa que quarteiriza os seus serviços e que não tem nenhuma
regulamentação ou controle de quem dirige esses carros. Isso é importante falar
para a nossa população, porque a regulamentação é justamente a garantia de
combater a concorrência desleal, de garantir impostos para o Município de Porto
Alegre investir na saúde e na educação e, sobretudo, para garantir a segurança
da população, porque não existe nenhum controle no serviço que está sendo
prestado de maneira ilegal na cidade de Porto Alegre agora, neste momento, pelo
Uber.
Em segundo lugar, eu
queria trazer elementos em relação a direitos trabalhistas. Também um fetiche
foi construído – e vejo aqui meu amigo, companheiro Arilton, que também é
taxista empregado, no sentido de que quem não é proprietário da placa trabalha
14, 15 horas por dia para garantir o seu ganha-pão – a respeito das relações
trabalhistas. Gente, em alguns estados dos Estados Unidos os motoristas do Uber
estão entrando na Justiça pelos seus direitos trabalhistas contra uma empresa
que ganha milhões à custa desses trabalhadores e chama os trabalhadores de
parceiros, precarizando as relações trabalhistas e arrochando o salário do
conjunto da categoria.
Em terceiro lugar, eu
gostaria de falar sobre a questão da regulação no que diz respeito às placas e
a quem dirige. Como eu falei na minha primeira intervenção, eu sou usuária de
táxi. Eu uso quase diariamente e uso aplicativos, porque também não é verdade
que não se pode chamar táxi pela Internet, existe o Easy Taxi e o 99Taxis; hoje
se pode, sim, chamar táxis pela Internet e pagar pelo cartão de crédito, eu uso
esses aplicativos. E, nesses anos de usuária, eu tive dois casos apenas, de
quase mil táxis que peguei, em que, de fato, tive problema com o motorista. Nós
temos, sim, um problema muito grave de fiscalização da EPTC, seja para combater
os barões que controlam mais de 30 placas de táxi, arrecadando milhares de
reais a custa de vocês, que ficam 14, 15 horas, cotidianamente, nas ruas de
Porto Alegre, seja para cassar o carteirão em casos que têm que ser cassado
imediatamente para garantir a segurança da população. Agora, quando um advogado
mente com relação a um assalto dentro de um táxi, é capa de jornais a versão dele; quando
se comprova que isso não aconteceu na realidade, é uma notinha. Eu acho que
temos que ter muito respeito pelos trabalhadores, e eu tenho muito respeito
pelos trabalhadores, tenho muito respeito pelas trabalhadoras, tenho muito
respeito por vocês, que lutam por mais segurança, tenho muito respeito por quem
luta por autonomia e pelo direito a ter a sua placa, tenho muito respeito por
quem luta para melhorar a qualidade do serviço, tenho muito respeito por
aqueles que, como eu, lutam contra as agressões e contra o assédio sexual às
mulheres que andam na concessão dos serviços públicos, seja dos táxis, seja do
transporte coletivo, que foi o caso ao qual me referi aqui na tribuna, que eu
cobrei da EPTC, e que a EPTC me respondeu dizendo que tinha aplicado uma multa.
Isso é inadmissível! Se algum condutor agride sexualmente uma passageira, tem
que ter, imediatamente, o carteirão cassado e tem que ser preso! Por isso,
Presidente, nós defendemos a ideia de que é preciso, sim...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...por causa dessas
questões da regulamentação, dessa questão da autonomia municipal, dessa questão
de uma empresa multinacional, que chega dessa forma agressiva a todos os
lugares do mundo e que não quer se sujeitar à legislação específica para
garantir um serviço de qualidade à população e os direitos para os
trabalhadores. Por isso me referi, sim, e sigo me referindo à concorrência
desleal. Nós fizemos duas emendas: uma, no sentido de garantir a ideia das
caronas solidárias, que, infelizmente, ainda não acontecem no Brasil, Andréa,
mas é um caminho que a gente tem que buscar no sentido de que aqueles que
trabalham perto dividam essa corrida, usem o mesmo carro para ter menos
poluição e menos gastos. E, sobretudo, a exigência da regulamentação. Acho que
são temas importantes, mas eu não aceito que desrespeitem uma categoria inteira
que respeito muito não só como Vereadora, mas como usuária dos táxis de Porto
Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 145/15.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, população que nos assiste; hoje eu não tinha
intenção de vir com esta camiseta, botei por acaso de manhã, e que bom que eu
botei, porque parece que a Bancada do PCdoB, vários Vereadores que não são
da nossa Bancada e que vieram aqui discutir foram tachados, pela galera que
estava desse lado, de comunistas e vaiados. Então, podem vaiar porque a
comunista agora está aqui. Pode vaiar. Não tem? Parece que foram embora.
Eu acho que o Kopittke, quando esteve aqui, disse
que era um debate ideológico e foi vaiado. Eu acho que é um debate ideológico,
sim. Não é? De questão de Estado. Não é ser contra a possibilidade de modais,
na busca de uma mobilidade urbana que contemple de forma satisfatória e
qualificada todos os cidadãos e que garanta o Estado como ente público, no
caso, a Prefeitura Municipal, como gestor de um processo de transporte da nossa
Cidade. Um gestor que tem que ouvir a todos, é disso que se trata também. Como
é que o gestor vai regulamentar algo sem ouvir a todos? Não se pode permitir,
de um lado, um liberalismo. Chega de poder do capital! Eles vêm aqui, se
abancam, acima inclusive do direito público – e é isso que querem! E fazem o
que bem entendem, à revelia do Poder Público; à revelia das legislações
trabalhistas. Isso é precarização do trabalho, dos conceitos elaborados no
Brasil, em cinco conferências na Cidade, sobre reforma urbana, onde um dos
quatro pontos estratégicos é a mobilidade urbana. Eu afirmo isso como uma
Vereadora que foi eleita por todos os Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul
para representar os Vereadores do Estado no Conselho Estadual das Cidades; nós
estamos discutindo isso lá.
Por outro lado, essa discussão não é em vão, a
discussão do projeto do Janta, o que nós estamos fazendo aqui não é em vão,
não! O PL do Janta, com as emendas do PSOL, no permite avançar numa discussão
mais profunda do que tem que ser mantido, do que historicamente tem se mantido
estanque na Cidade, apesar de tantas lutas da população de Porto Alegre. É uma
discussão válida para aprofundar e resolver problemas históricos no transporte
urbano. Por isso, nós somos a favor das emendas. Tem a emenda do Ver.
Bernardino, no art. 1º, através do parágrafo único, que prevê prazo de uma
proibição que vigorará até julho de 2017. Eu estou discutindo ainda isso aqui
com a minha assessoria. Seria um tempo de discussão, um estudo para a
regulamentação ou não, mas com a participação de todos, de toda a Cidade e não
de afogadilho, de acordo com os interesses de uma multinacional, de acordo com
os interesses do neoliberalismo. Nós sabemos o significado do neoliberalismo,
que sucateou o Estado nacional. Alguém gritou ali, quando o Kopittke estava
falando na ALCA. É isso mesmo! Nós não vamos retomar um acordo, porque a ALCA
significa o acordo para legalizar a colonização da América Latina, e nós
estamos num outro caminho nesta Nação!
É por isso que nós temos que enfrentar esse debate.
Alteração proposta pelo final do art. 1º, incluindo a expressão “intermediado
por empresas sem regulamentação específica”, assim como é, por exemplo, o Easy
Taxi, essa é a Emenda nº 02 de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. E a Emenda
nº 03 altera a redação do art. 2º, incluindo ao final a expressão “ou
legislação específica”. Estão bem encaminhadas essas emendas, especialmente as
emendas do PSOL. Já afirmamos a nossa posição contrária, por isso voltamos a
esta tribuna, para votarmos a favor do projeto do Ver. Clàudio Janta, a favor
dessas duas emendas do PSOL. Se um dia, de acordo com a luta de todos, tiver
que ser regulamentado, não será uma regulamentação no afogadilho! Esta Casa não
pode fazer uma regulamentação no afogadilho, sem ouvir a sociedade, nem esta
Casa, nem a gestão, porque nós temos que botar aqui garantia de segurança, de
bem-estar, de qualidade, de impostos que todos têm que pagar e não somente uns,
de preço, de não precarização, de não terceirização, de não neoliberalismo.
Este debate, hoje, não é um debate qualquer, é um debate que fala das relações
trabalhistas, é um debate que fala de um Estado como um ente público, regulador
desse mercado para um transporte público de qualidade. Não me parece, não tenho
convicção de que esse transporte...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...É um
transporte que vem de afogadilho e que não nos permite isso que estamos tentando
fazer aqui: uma discussão mais aprofundada, inclusive, da melhoria dos táxis
que os companheiros mesmo dizem, da melhoria do serviço de táxi, da melhoria do
transporte público de Porto Alegre, com outros modais Trensurb, BRT e etc. É
essa discussão que nós temos dever de falar e não votar de afogadilho uma
legislação sem discussão com toda a cidade de Porto Alegre. Essa é a posição do
PCdoB.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar o Presidente, Ver. Mauro
Pinheiro, os Vereadores, as Vereadoras e o público aqui presente.
Preciso, Ver. Clàudio
Janta, falar sobre algumas questões importantes na minha visão. Primeiro – já
foi falado anteriormente –, o Prefeito Fortunati e o Secretário Cappellari
estavam numa mesa de negociações junto com essa empresa Uber, e, como foi dito,
de um dia para o outro, eles começaram a operar na Cidade. Na mesma hora, a
Prefeitura tomou a decisão correta e tem feito um trabalho muito forte em
relação a multar todos os motoristas que hoje utilizam esse sistema do Uber.
Tenho tentado falar
com o Ver. Clàudio Janta, e, com certeza, vocês não vão concordar comigo, mas
eu gostaria que vocês compreendessem. Anteriormente à nossa Sessão, eu
conversei com alguns taxistas que estavam aqui hoje, trocando uma ideia sobre o
projeto.
Eu sou completamente
a favor da forma com que a Prefeitura está tratando deste assunto, Ver. Pujol.
Hoje, esse sistema é ilegal na nossa Cidade. A Prefeitura está atuando
fortemente em relação a isso, mas acredito muito, Ver. Bosco, que o projeto do
Ver. Janta novamente trouxe um processo em discussão, que é muito importante.
Nós lemos algumas reportagens que dizem que o motorista do Uber pode oferecer
uma água para o cidadão que utiliza o sistema, pode ter uma televisão, pode ter
várias coisas que, hoje, os nossos taxistas não podem ter.
Podemos fazer mais
uma discussão com tempo para que possamos debater profundamente, como já
fizemos em outras ocasiões, quando fizemos algumas legislações em relação aos
taxistas. A última, se não me engano, foi há um ano. Acredito que nós possamos,
Ver. Clàudio Janta, que deve estar me escutando. Eu tenho proposto nesta Casa, Ver. Pujol,
uma Comissão Especial de Mobilidade Urbana para tratar de diversos assuntos
referentes ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O Ver. Cassio me perguntou
sobre essa Comissão, se não podíamos direcioná-la para, em vez de tratar de
todos os assuntos de mobilidade, pudéssemos fazer, em 90 dias, uma discussão
específica sobre este serviço, incluindo o serviço público que, hoje, é
oferecido pelos nossos taxistas. Acredito que, se nós conseguirmos construir
esta solução, não tenho dúvida nenhuma de que quem vai ganhar é a população de
Porto Alegre e, principalmente, quem presta o serviço hoje na nossa Cidade.
Precisamos,
sim, fazer uma discussão mais ampla para fazer uma regulamentação de todos os
serviços. Não podemos, em hipótese nenhuma, Ver. Ferronato e Ver. Pujol, que
falaram sobre isso, deixar que qualquer empresa, não interessa de onde venha,
entre na nossa Cidade fazendo como ela quer. Para isso, podem contar comigo,
porque eu não vou dar apoio a essa empresa chegar e fazer como ela quer. Agora,
precisamos, sim, fazer um debate maior e uma discussão mais profunda sobre este
tema.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger prossegue a sua manifestação,
a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Obrigado, Ver. Cecchim. Nós precisamos de mais tempo para debater sobre
isso. Enquanto esse tempo estiver vigorando, Ver. Pujol, a Prefeitura tem que
continuar fazendo o trabalho que vem fazendo: atuando, multando esse sistema
como ilegal. É esse o apoio que esta Casa tem que dar, mas ela não pode fugir
da responsabilidade e da sua obrigação de fazer esta discussão e este debate
mais profundo, inclusive para melhorar e qualificar os serviços dos taxistas na
cidade de Porto Alegre. Porque, muitas vezes, assim é porque a nossa Empresa
Pública, hoje, não concede algumas coisas que poderia conceder. E vocês,
taxistas, sabem muito bem que vocês precisam melhorar o serviço também. Nós
sabemos que precisa melhorar e não depende só dos taxistas, depende também de o
Governo Municipal buscar a qualificação e as melhorias. Por isso eu peço, Ver.
Clàudio Janta – sei da sua boa intenção, sei que o Daniel Mangabeira esteve
nesta Casa, comprometeu-se a não operar o sistema enquanto não houvesse uma
regulamentação; mas eu não estou preocupado com a Uber, eu não estou preocupado
com o Sr. Daniel Mangabeira –, que levem em consideração que a nossa
preocupação tem que ser com o serviço que é prestado para o nosso cidadão. Essa
deve ser a nossa preocupação. Por isso eu reitero meu pedido e a compreensão
dos taxistas para que nós possamos ter mais tempo para fazer um debate mais
aprofundado. Vocês sempre tiveram o apoio desta Casa e dos Vereadores,
inclusive deste Vereador que está falando da tribuna. E quando houve, mais de
uma vez, a situação do GPS, fomos nós que intermediamos com a Prefeitura para
buscar a melhoria e a garantia do serviço para vocês. E precisa funcionar.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. KEVIN
KRIEGER: Bom, se não está funcionando, aí vai mais um motivo para que vocês
possam compreender o tempo de que nós precisamos. Porque, se esse serviço não
está operativo, nós temos que rediscutir com a Empresa Pública de Transporte e
Circulação. Mais ainda, nós devemos ter a responsabilidade de não votar este projeto
dessa forma rápida. Eu peço a compreensão do Vereador, para
que nós possamos, sim, fazer uma Comissão Especial de Mobilidade Urbana que
trate especificamente desta pauta, que hoje é fundamental na nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 145/15.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que assistem aos nossos
trabalhos na tarde de hoje. Primeiramente, eu gostaria de passar algumas
informações pessoais. Eu venho de uma geração – tenho 39 anos – que está no
limbo da tecnologia. Cresci quando os computadores estavam se popularizando,
mas ainda não estou plenamente familiarizado com toda essa grande e complexa
gama de oferta de aplicativos e programas. Eu não consigo me apropriar tão
rapidamente como a geração mais nova. Entrei em contato com alguns alunos e
ex-alunos que pertencem a essa geração mais nova e que estão sedentos por
novidades e querem a sua aplicação a todo custo e o mais rápido possível. Porém
tenho uma certa experiência e algumas ressalvas com relação a isso. Mas não me
fecho a novidades. Acho que existem novidades que podem trazer benefícios.
O Projeto do Ver.
Clàudio Janta deixa bem claro: proíbe a utilização do aplicativo no Município
de Porto Alegre. Porém esse aplicativo pode ter o lado positivo, qualificando o
transporte, facilitando o acesso de pessoas a uma nova gama, um novo nicho no
mercado de trabalho, mas precisamos ter responsabilidade. Sem regramento, sem
regulamentação, esse serviço pode oferecer riscos ao usuário. E nós,
Vereadores, temos responsabilidades com relação à população que nos colocou
aqui nesta Casa. Nós temos responsabilidade, e o meu
principal ponto é com relação ao cadastramento dos motoristas do Uber, ao
cadastramento dos veículos, que tipo de curso poderia ser exigido, quais as
exigências que Poder Público pode fazer para garantir a segurança dos usuários.
Sem regulamentação, eu não concordo com o aplicativo de forma alguma. Seria uma
leviandade, uma irresponsabilidade liberar o aplicativo sem qualquer tipo de
regramento. Portanto, eu e a Verª Fernanda Melchionna protocolamos duas emendas
ao projeto do Ver. Clàudio Janta, para tentar qualificar o aplicativo, exigindo
que haja regulamentação para utilização desse serviço. Aí podemos ter, fora das
leis dos táxis, legislação específica.
Senhoras e senhores,
existem alguns pontos que eu não abro mão. Primeiro, cadastramento dos
motoristas. O motorista de táxi é obrigado a circular com carteirão; e o Uber?
Nada? Que gandaia é essa? Isso não existe, motorista de táxi tem que ter curso
também. Quem se habilita a fazer transporte de passageiros tem que passar por exigências,
e a liberação irresponsável do Uber vai contra isso. Então, sou contrário à
liberação desse aplicativo sem que haja o regramento prévio. Portanto, defendo
aqui as nossas emendas que, para ser liberado, exigem o regramento desse
serviço. Caso contrário, podemos estar condenando a população de Porto Alegre a
um risco. E os usuários devem ser resguardados.
Então,
senhoras e senhores, ouvi diferentes pontos de vista e manifesto aqui o meu
ponto. Conversei com vários amigos que são apoiadores do Uber e mostrei a eles:
desse jeito não! Isso aqui não é gandaia, não é casa da mãe joana, e a
legislação exige regulamentação para todo e qualquer tipo de transporte
público. Portanto, regulamentação é necessário. Uma boa tarde.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estamos falando
agora neste momento em meu nome – Airto Ferronato –, em nome do Ver. Paulinho
Motorista e em nome do nosso Partido, o PSB. E um parêntese, uma preliminar, eu
ouvi o Ver. Janta dizer que tinha Vereadores pedindo para retirar o projeto.
Nós não pedimos para retirar. O Ver. Prof. Alex Fraga falou da questão de ser professor,
eu também sou. E também recebi uma enorme pressão pedindo para que votasse
contrário ao projeto. E eu sempre disse e falei da mesma maneira; nós, os
Vereadores, recentemente aprovamos o projeto da lei dos táxis aqui na Câmara. E
todos sabem que contribuí bastante, com muita profundidade, tentando aprimorar
o projeto. E vou voltar a dizer aquilo que eu sempre disse e que já conversamos
antes. Porto Alegre não é uma cidade, não pode e não é uma cidade que aceita
que se empurre goela abaixo algo que não esteja nos estritos ditames da lei de
Porto Alegre; portanto nós precisamos votar favoráveis ao projeto. (Palmas.)
Por quê? Porque não é possível, e nós temos uma lei em Porto Alegre, que uma
empresa chegue aqui descumprindo completamente o que existe e passe a operar
como vem operando o Uber em Porto Alegre. Isso é empurrar goela abaixo da
Cidade algo que não está de acordo com as leis da nossa Cidade. Portanto, estão
corretos aqueles que assim pensam, e a presença intensa de homens e mulheres
taxistas já por si só expressa essa compreensão. Nós vamos votar favoráveis ao
projeto apresentado pelo Ver. Janta. (Palmas.) E, Ver. Paulinho, nós já
discutimos essa assunto em alguns momentos anteriores aqui na Câmara. Aqui eu
disse, e muitos disseram, desta visão, de que se pode chegar aqui e implantar
um sistema de transporte de passageiro, o que implicaria dizer – o Ver. João
Bosco também já disse isso – que nós podemos, então, apresentar uma proposta de
chegarmos com ônibus, com vans, com transporte escolar, com catamarã, e isso é
estar contra as leis de Porto Alegre. Por outro lado, é preciso registrar que,
no transporte público em Porto Alegre, o táxi tem, sim, seus defeitos, mas é
preciso compreender que está entre os melhores sistemas de transporte público
por táxi do Brasil. Ver. Pujol, V. Exa. também falou isso. Dos melhores, se não
for o melhor sistema de transporte público por táxi do Brasil. E isso merece o
olhar cuidadoso e muito atento de nós, Vereadores, para estarmos acompanhando,
sim, a modernidade. Agora compreendendo a importância de termos regras
estabelecidas. E Porto Alegre tem regras muito recentes e que estão, sim,
valorizando todo o sistema para o cidadão e a cidadã de Porto Alegre. Sem
regras é admitir que nós deixaremos vir para cá qualquer sistema. Portanto, a
pressão pela votação contrária ao projeto merece o respeito todo especial de
minha parte, de nossa parte. Agora nós temos que compreender e votar de acordo
com a nossa consciência, e a consciência assim determina: estaremos juntos com
o Ver. Janta. Um abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15, por cedência de tempo do Ver. Antonio Matos.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, em razão da relevância do tema, eu gostaria também de
colaborar com mais alguns elementos. Já tendo expressado a minha opinião –
agradeço ao colega Ver. Matos a cedência de tempo – de fundo sobre o tema,
gostaria de problematizar outros assuntos. Mas, antes disso, ainda sobre as
perceptivas de fundo, ideológicas, queria dizer que acho muito estranho, porque
tenho ouvido alguns meios de comunicação defenderem abertamente a liberação
dessa empresa. Acho muito estranho porque essas mesmas empresas de comunicação
fazem todo o esforço possível e impossível para que a Polícia Federal reprima
as pequeninas rádios comunitárias. Então, aqui está uma contradição absoluta,
porque se ajoelham, quando é um gigante, e defendem o liberalismo, mas, quando
é para uma comunidade botar uma rádio para que cinco, dez mil pessoas possam
compartilhar no seu quotidiano, aí eles pedem a Polícia Federal. Então, acho
que tem que haver coerência por parte de alguns veículos de comunicação.
Eu gostaria de problematizar o assunto e dizer que
a discussão que estamos fazendo, pela qual vocês estão passando, a Cidade como
um todo, seria desnecessária. Eu estou fazendo uma crítica fraterna, firme, mas
política, não é nenhum desrespeito, é uma crítica, esse é nosso papel aqui. Eu
estive com o Prefeito Fortunati numa missão com vários colegas da Câmara na
cidade de São Francisco, em maio de 2013 – há mais de dois anos. E o assunto na
cidade, naquele momento, era essa empresa. Nos tivemos várias reuniões abordando
essa problemática. O que fez a Prefeitura nesses dois anos e meio? Nada! A
Prefeitura não tem conseguido tratar desses temas, apresentar respostas e faz
da inação a sua marca: “Deixe que a vida toque; se a população for a favor do
Uber, deixa passar; se não for, e os táxis se mobilizarem...”. Quem governa uma
cidade não pode lavar as mãos, tem que agir. E várias cidades têm encontrado soluções inteligentes para o transporte privado.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu agradeço o aparte; em
segundo lugar, V. Exa. diz, então, que a Prefeitura não está ouvindo, lava as
mãos e não ouve a comunidade. Está rasgada a cartilha do PT, e eu estou aqui
desde 1989, e toda a manifestação partidária do PT administrativa sempre foi no
sentido de ouvir comunidade. Agora não pode?
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Se o senhor me disser
quantas vezes a Prefeitura chamou a comunidade para discutir esse assunto antes
de ele explodir, eu aceito a sua crítica. O problema é que ela nunca chamou uma
audiência pública para discutir o assunto antes de a empresa mostrar que estava
chegando. E deveria ter feito. A minha crítica é porque não fez antes.
(Aparte
antirregimental do Ver. Airto Ferronato.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Não, Ver. Airto, eu
não estou falando de uma semana, duas ou três atrás, estou falando de dois anos
e meio atrás, o Prefeito teve contato com esse problema e ficou esperando ele
explodir. Não pode. Efetivamente, existe um novo serviço entrando no mercado,
nós temos que regulamentar. Salvaguardar o mercado dos táxis num nicho de
mercado – é assim que outras cidades estão fazendo. Para outros padrões de
funcionamento mais caros, com outros objetivos e outro público, podemos
discutir com uma outra regulamentação, que são outros modais de táxi. Mas a
Prefeitura, infelizmente, não fez essa discussão, como não tem feito várias
outras, aproveitando as oportunidades que as tecnologias têm aberto.
Eu vou concluir, só
quero trazer um exemplo aqui de como a nossa Cidade está ficando para trás,
enquanto poderia estar na dianteira. Só para complementar aqui, temos de
debater os assuntos, temos que aproveitar as oportunidades. Na discussão do
GPS, famoso aqui, os colegas expressaram muito bem os problemas, e propus uma
emenda: que as informações do GPS fossem abertas, transformadas em dados
abertos para que empresas da Cidade começassem a disponibilizar o serviço de
chamada de táxi por aplicativos – empresas lá do Tecnopuc, da Tecnoufrgs.
Ninguém ouviu o que estávamos propondo, a Prefeitura não fez nada, e nós temos
agora o império de duas grandes multinacionais: o Easy Taxi e o 99. São
assuntos que nós temos que debater, já que, pelo fato de a nossa Prefeitura não
estar se abrindo e discutindo os assuntos de forma propositiva, Porto Alegre
está ficando para trás e enfrenta esses graves problemas agora. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. João
Bosco Vaz e Ver. Nereu D’Avila, ao PLL nº 145/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 04 ao PLL nº 145/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
João Bosco Vaz, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 04 ao PLL
nº 145/15.
Apregoo a Emenda de nº 05, de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, ao PLL nº 145/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 145/15 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 05 ao
PLL nº 145/15.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu já me pronunciei
aqui, já falei sobre o que estamos discutindo, mas, pelo que fala o Ver.
Alberto Kopittke aqui, o Prefeito Fortunati, além de administrar a Cidade, tem
que ser a “Mãe Diná”. Tem que adivinhar, dois anos antes, que vai entrar o Uber
aqui. E me admira o Ver. Alberto Kopittke falar de transporte, pois, quando o
PT assumiu a Cidade, fizeram uma intervenção no transporte coletivo de Porto
Alegre que foi um fiasco e que deu prejuízo para a Cidade de quase R$ 500
milhões.
Outra coisa: pergunte para os taxistas que estão
ali, experimente ligar, Vereador, para o teletáxi. O telefone
toca 40 minutos, e ninguém atende! E, se atende, o táxi leva uma hora para
chegar, e o taxista ainda tem que pagar R$ 400,00 de mensalidade. O senhor vem
aqui e ataca o Prefeito, que tem de adivinhar que o Uber vai entrar aqui. Vem
falar mal do Easy Taxi e do 99, que, em dois ou três minutos, estão atendendo
os motoristas e os liberando de pagar uma mensalidade exorbitante para essas
teles que estão aí! Então, é esse debate que eu quero fazer, porque é fácil vir
aqui culpar o Prefeito. Ora, o Prefeito está fazendo o papel dele! Está
multando e mandando apreender o carro, porque tem uma lei que nós votamos.
Eu, na realidade,
subi a esta tribuna só para dizer que eu apresentei uma emenda que vai na
direção do projeto do Ver. Clàudio Janta, mas que determina que os aplicativos
ou plataformas semelhantes que não estejam regulamentadas têm que passar pelo
Poder Executivo. Têm que passar pelo crivo do Poder Executivo! E é exatamente o
que o Prefeito e o Secretário estão defendendo. Bom, não quer ir lá sentar,
conversar; pirata não vai ser! Então, estamos dando a oportunidade com essa
emenda de sentarem com o Prefeito, de passarem pela Prefeitura, porque tem uma
lei que votamos aqui. E nós vamos votar contra a lei do taxistas, que nós
mesmos votamos? Eu não estou entendendo muito essa questão, porque nós votamos
uma lei que está em vigência, que é a lei que o Secretário Cappellari e o
Prefeito Fortunati estão usando. Nós votamos! Agora, eu vou votar contra a lei
que eu votei? Essa emenda não interfere nas emendas que a Ver.ª Fernanda
apresentou, é uma emenda que faz sentar com o Poder Público para discutir como
está, o que vai acontecer. É a Prefeitura continuar agindo dentro da lei, como
está com quem está fora da lei. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 145/15.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidente Mauro Pinheiro, Vereadores e Vereadoras; eu fico satisfeito, Ver.
Villela, que o nosso Líder do Governo tenha vindo aqui de forma ponderada,
equilibrada, pedindo mais prazo para estudar esse assunto, que, realmente, é
importante e é delicado. Por que esse assunto está surgindo? Porque existe uma
demanda, um nicho de mercado que não está sendo coberto, e a população está
exigindo. Aí surgiram esses aplicativos: o Uber, o Easy Taxi, o 99Taxis. Só que
o Easy Taxi e o 99Taxis estão enquadrados na lei do Município de Porto Alegre.
Por que o Uber está entrando em São Paulo e no Rio? Porque a lei dos
transportes de São Paulo e do Rio são incompletas, não são completas, e aí
surgiu esse vácuo, esse espaço que o Uber está tentando assumir. Aqui em Porto
Alegre, não. A nossa lei é muito boa e completa. Nós sabemos que alguém precisa
ocupar esse espaço que está vago: melhor qualidade no transporte. Não só no
táxi, mas no transporte público e no transporte fluvial. Nós precisamos
melhorar e estamos trabalhando nisso.
Nosso Líder, Kevin
Krieger, pediu mais prazo para estudar, e eu concordo com ele, eu também quero
mais prazo. Por quê? Nós temos leis que devem ser cumpridas, e esta Casa legisla sobre
leis. A primeira coisa que um Vereador deve fazer é cumprir as leis. Imaginem
um Vereador não cumprir uma lei que talvez tenha sido feita por ele mesmo.
Seria uma incoerência muito grande. As leis que existem devem ser obedecidas.
Quem pretender atuar em Porto Alegre deve se sujeitar às leis existentes. O que
não pode acontecer é criar um mercado de clandestinidade. Nós temos alguns
exemplos de clandestinos; a EPTC prendeu 12 táxis, recentemente, que agiam de
forma clandestina em um bairro de Porto Alegre. A EPTC está buscando cumprir a
lei, mas há um detalhe, a Constituição, no seu art. 5º, inc. XIII, diz o
seguinte. (Lê.): “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Portanto, a lei pode estabelecer regras funcionais ou delimitadores para o
trabalho de transporte de passageiros através de plataformas ou aplicativos
tipo Uber, mas a lei não pode impedir que esses aplicativos existam, porque é
uma realidade, eles existem...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: ...Nós precisamos
também de iniciativas inovadoras como essa, desde que
obedeçam à lei. Então, nós precisamos discutir melhor esse assunto. Por isso
vou me abster, porque quero mais prazo para estudar esse assunto,
que é importante e profundo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
senhoras e senhores, venho à tribuna externar a minha posição, que, na
realidade, foi sendo construída aos poucos, falando com as pessoas no dia a dia
e sentindo, realmente, a necessidade ou não de termos o Uber em Porto Alegre da
maneira como está posto. Então, falando com os taxistas amigos, eu vejo que
eles utilizam, por exemplo, o Easy Taxi, o 99Taxis como facilitador de suas
ações, acho importante. Já esse outro tipo de aplicativo, na realidade, o Uber,
com certeza, está trazendo uma ampliação do mercado, ou seja, ele está fazendo
com que o modal táxi, o modal transporte individual se amplie. E para se chegar
numa determinada solução sobre isso... E a gente vê que muitas pessoas da
comunidade, da população, em geral, já vão dizendo também: “Nós queremos o
Uber, porque nós queremos um serviço melhor”.
Eu tenho dito que o serviço de táxi em Porto Alegre
é um bom serviço de táxi, pois temos quase quatro mil táxis que estão
trabalhando, são os permissionários, mas eu sou contra a reserva de mercado. Eu
acho que não podemos criar uma reserva de mercado em função da modernidade que
se avizinha e das ações que vão sendo realizadas através dos modais. Aqui, por
exemplo, tivemos oportunidade, nos últimos anos, de implementar o Catamarã
Guaíba/Porto Alegre, que gostaríamos de ver muito melhor implementado, pegando
toda a Zona Sul, pegando a Ilha da Pintada, desde que houvesse alguma outra
maneira, alguma outra empresa que pudesse, realmente, dinamizar esse processo.
O que considerei na minha posição... Eu me dobro unicamente para as minhas
convicções, eu não me dobro a nenhum sindicato, inclusive já votei aqui contra
inúmeros sindicatos, não me dobro a pressões individuais, a menos que eu tenha
a convicção de que é ali que o meu voto se alinha, vamos dizer assim. Eu vejo
que, neste momento, realmente não existe uma legislação que possa fazer... Aqui
não é terra de ninguém, a Cidade não é terra de ninguém! Então, hoje, não temos
uma legislação efetiva que faça com que o Uber ou qualquer outro aplicativo
desse gênero possa ser instalado em Porto Alegre. Agora, ali adiante, daqui a
pouco, mais para frente, não sei. Não sei até que ponto esse sistema de
aplicativo não vai acabar dentro dos nossos próprios táxis que hoje existem, sendo
utilizados de alguma maneira ou que vá se criar algum tipo de condição nesse
sentido. Porque a modernidade está aí, a gente tem que aceitar, e a reserva de
mercado só é boa para quem reserva o mercado para si próprio. Nós sabemos que,
dentro do sistema de táxis em Porto Alegre, há uma grande discussão, há muitos
anos, em relação a permissionários, a quem usa, a quem pode ter a permissão,
quem não pode, abre ou não abre, licita ou não licita. Então, só para deixar
clara a minha posição – eu sei que até agora está todo mundo em suspense: a
minha posição, hoje, no momento, é de votar favoravelmente ao projeto do Ver.
Clàudio Janta, porque acredito que não há ainda um amadurecimento na Cidade
para esse tipo de relação. Entenderam? Mas no decorrer do processo pode haver.
Aqueles que hoje estão me aplaudindo podem me vaiar ali adiante. Isso é do
processo da democracia.
Então, a
minha posição de hoje é essa. Eu gostaria, para finalizar, aproveitando que eu
sou da área da saúde, sou médico, de deixar um abraço muito grande aos doadores
de sangue, porque hoje é o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue. E a
gente sabe que muito aumentou o número de cirurgias, de transplantes e a
necessidade de sangue nas nossas emergências. Aquele que doa sangue tem que ser
cada vez mais reconhecido, e nós temos todos que entrar nessa luta, pois é uma
luta de todos nós. Obrigado e saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
a minha posição já é conhecida. Há pouco conversava com o Ver. Dinho, meu
companheiro de bancada, que acaba de me dizer que nos acompanhará na posição;
então, nós votaremos em conjunto pela aprovação do projeto do Ver. Clàudio
Janta. E a nossa razão é muito simples: nós somos responsáveis pelo que
fazemos. Nós fazemos leis aqui em Porto Alegre para serem respeitadas, não para
serem desrespeitadas. “Ah, mas o senhor é liberal, está contra a livre
concorrência.” Não, eu não estou contra a livre concorrência; estou contra a
concorrência predatória de quem não respeita a lei e tira vantagem dessa
circunstância dando desvantagem para aqueles outros que cumpriram a lei. Então,
isso me encaminha para a posição de absoluta simpatia e até – por que não? – de
compromisso antecipado de votar favoravelmente a emenda do Ver. João Bosco Vaz,
que eu acho que é simples, objetiva, muito clara. Quer dizer, antes de
regulamentar, não tem conversa. Se um dia regulamentar, será num momento
diferente do de hoje, em que está impossível tomar outra posição senão aquela
que estamos tomando, dizendo categoricamente: quem desrespeita a lei não pode
receber a cobertura desta Câmara Municipal! Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº
05 ao PLL nº 145/15.
Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, ao PLL nº 145/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 06 ao PLL nº 145/15 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 06 ao
PLL nº 145/15.
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLL nº 145/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Começo a minha fala dizendo que temos que
repudiar o que o Uber fez às 10h, dizendo que passaria a operar às 15h daquele
dia, numa arrogância capitalista e que merece todo o nosso repúdio. (Palmas.)
Porque Porto Alegre é uma cidade que quer debater as suas questões. As falas
dos meus colegas de Bancada e de outros colegas que também vieram aqui estão na
linha da regulamentação. Aqui há várias questões, nós até chegamos a ensaiar
algumas ideias, mas trago aqui na tribuna questões que poderiam ser objeto de
regulamentação, tanto que acabamos de fazer emendas. A Emenda nº 02, de autoria
da Ver.ª Fernanda Melchionna, é decisiva neste projeto, porque ela fala
justamente na regulamentação, aponta para a regulamentação. Porque ninguém pode
operar um serviço que tenha esse caráter público sem regulamentação nenhuma.
Foi dito ontem na reunião em que estava o Sr. Vanderlei Cappellari, Secretário,
que, se deixarmos assim, daqui a pouco alguém vai ter um helicóptero e vai
começar a transportar as pessoas. É um exemplo duro, mas para mostrar que aqui
tem um serviço público em jogo e precisa de regulamentação.
Quero a atenção especial das pessoas que estão
aqui: nós já temos duas leis em Porto Alegre que regulamentam todo o serviço do
táxi – eu vou chamar assim para não precisar ficar tão preso aos termos. E a
EPTC já está atuando com base nessas duas leis. Já está atuando repressivamente
com base nessas duas leis. Ontem, na presença de vários líderes partidários e
do Secretário Vanderlei Cappellari, eu fiz a seguinte pergunta: “Secretário, se
for aprovada amanhã a lei ou se for rejeitada amanhã a lei, o que mudará para a
Prefeitura de Porto Alegre? No que a EPTC mudará, em termos de conduta?” O
Cappellari – e não poderia ser diferente – disse: “Já temos base legal para
fazer o que estamos fazendo, portanto não mudará nada!” Não mudará nada. Não
estou aqui querendo dizer que tudo o que estamos fazendo não tem sentido,
porque tem uma mensagem política no que estamos fazendo, mas Porto Alegre já
tem duas legislações que autorizam a EPTC a atuar. E eu tenho uma preocupação,
porque, se vocês entrarem no site do
Uber, poderão verificar que eles listam lá todas as Capitais em que eles já
conseguiram derrubar a lei ou conseguiram liminares para continuarem atuando.
Eu tenho receio, estamos aqui num processo – vocês estão acompanhando – de
discussão, as emendas aqui, aprovadas ou não, podem mudar o voto de muitos
Vereadores em relação ao projeto. Vejam que é um processo muito dinâmico o que
está acontecendo nesta tarde, quero deixar aqui um alerta no sentido de que
talvez a aprovação da lei seja motivo para o Uber entrar na Justiça, conseguir
uma liminar e colocar, no site deles,
mais uma cidade em que eles conseguiram operar e derrubar as leis: Porto
Alegre. Faço aqui essa ressalva. Então nós temos que seguir o caminho da
regulamentação
E eu quero
aqui registrar alguns temas, por exemplo, a questão dos dados. O Uber vai
operar, e os dados que sairão dessa operação onde estarão? Como o Poder Público
saberá quantas pessoas foram transportadas? A universalidade do serviço: será
que o Uber vai atender na periferia ou será um serviço elitista, apenas para a
região central da cidade? Porque nós precisamos ter essa ideia. Não podemos regulamentar
a obrigatoriedade de receber em dinheiro, não apenas no cartão? Vinte e cinco
por cento do que será pago será mandado para o exterior ou não? Podemos
regulamentar que seja aplicado aqui. Podemos fazer como São Paulo, permitindo,
primeiro, aos taxistas que façam adesão a outro serviço – São Paulo está
chamando de táxis pretos. Vejam, é mais complexo do que votar “sim” ou “não”, é
bem mais complexo. No encaminhamento das emendas, voltarei aqui para
continuarmos esse debate tão importante para a cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 145/15. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL
nº 145/15, como autor.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; senhoras e senhores; antes de mais nada, autor
do projeto, Ver. Clàudio Janta, eu estava muito preocupado, porque é verdade,
como muitos aqui disseram, nós estamos discutindo o assunto – pode se dizer,
sim – no afogadilho. Um assunto muito impactante para a nossa Cidade, e a
maioria aqui, com todo o respeito, não tem dimensão do que poderá vir se
autorizarmos imediatamente a possibilidade da operação do sistema aplicativo
Uber. Não somos contra o Uber, somos contra o sistema que vem e não se preocupa
com as questões de legalidade e que oferece o serviço, como se apresentou,
desrespeitando o Poder Público. Estamos vendo que há uma manifestação da
sociedade e dá para sentir, pelos e-mails
que os nossos gabinetes têm recebido, que a fonte, a origem é uma só,
porque são muito parecidos.
Fazendo esse
registro, gostaria de dizer, Ver. Clàudio Janta, demais Vereadores e taxistas,
que eu protocolei a emenda, que, em resumo, acompanha a proposta do Ver.
Clàudio Janta, porém com prazo limitado até 31 de julho de 2017. No meu entender, até lá
esta Casa terá uma nova bancada de Vereadores, terá um novo Prefeito, e a
classe trabalhadora dos taxistas, que aqui está, com certeza, terá tempo
suficiente para observar e implementar as mudanças que se fazem necessárias.
Aqui muito se falou, e nós acompanhamos, sim, que o serviço de táxi precisa dar
uma melhorada, é verdade – falo aos representantes do Governo –, mas ele não
depende tanto dos próprios taxistas, depende mais do Poder Público, de a EPTC
agir e fiscalizar com o poder que tem, ouvindo, sim, as entidades organizadas.
Eles sabem mais do que nós das suas dificuldades. E todos têm vontade de
prestar um bom trabalho. Aqueles que não prestam um bom trabalho não são os que
estão aqui. Então, a melhora do trabalho dos taxistas depende muito mais do
órgão fiscalizador do que dos taxistas que aqui estão.
Quero dizer aos Vereadores que não me oponho, vou
votar com a minha emenda, mas não há problemas nenhum os Vereadores que
entenderem que a minha emenda poderá estar, vamos dizer, dificultando,
prejudicando. Quando a coloquei, só tinha a preocupação de que pudesse ocorrer
uma votação sem um aprofundamento maior das discussões, de que não pudesse
ocorrer um debate maior, em razão de que se apresentava, naquele momento, uma
tendência para, simplesmente, aceitar o Uber da maneira que está se
apresentando – o Uber e outros aplicativos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 145/15.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu quero tranquilizar o Ver. Vendruscolo de que não esperaremos até 2017. Tudo
isso que está sendo votado aqui – esses monstrengos que estão sendo votados
nesta tarde – cairá na Justiça como um castelo de cartas. Para começo de conversa, o art. 2º desta lei, se alguém leu no projeto
original, é absolutamente inconstitucional. E mais: o seu texto é
inconstitucional, Vereador-Presidente da Comissão de Justiça, se tivesse
passado lá, nós teríamos analisado. Mas hoje nós somos regidos pelo afogadilho,
e sabe-se onde o afogadilho vai dar. Não só é inconstitucional na redação, como
é absolutamente ruim no mérito. Sabe o que diz o art. 2º deste projeto? Ele só
proíbe, fica proibido que empresas possam adotar o aplicativo, ou seja, se na
noite porto-alegrense houver uma empresa que queira usar a mobilidade, o
aplicativo, para levar pessoas que beberam, não pode. Está sendo proibido pela
lei, ou seja, a lei está ficando a favor da violência. Ou seja, a pessoa vai
dirigir alcoolizada e sofrer acidente.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. NEREU D’AVILA: Então,
é isso, Claudino, tu vais ver depois. Tu ris, porque tu não leste. Eu pediria
um pouco mais de educação a Vossas Senhorias para eu continuar o meu discurso.
Eu sou educado.
Então,
Vereador-Presidente, o artigo é inconstitucional, apontado pelo Procurador
desta Casa, o Velasquez, e o conteúdo é pior ainda. Agora, o Vereador lança para 2017,
ou seja, um festival de lançamentos. Agora, na verdade, eu vou dizer uma coisa,
eu estou falando com os telespectadores, porque aqui eu não ganho nada. Eu acho
que vou ter a honra de ser o único voto contrário a essa barbaridade! Então, eu
explico aos telespectadores.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. NEREU D’AVILA: É brabo, é brabo. Eu explico.
Senhoras e senhores, para os que querem... Um pouquinho, só um pouquinho, só
queria lhes explicar o seguinte: na reunião ontem com o Cappellari aqui, com
alguns Vereadores, a assessoria jurídica dele disse que não podia regulamentar.
Aí aquilo foi martelando, e fui para casa pensando e pensando. Hoje eu descobri
por quê: não pode regulamentar. É por isso que o Prefeito vai colocar um
serviço de táxi de luxo. E de qualquer maneira vai haver a competição, se é que
vocês não querem. E, aí, o seguinte: sabe por que não pode regulamentar? Porque
a lei da modalidade é nacional, e só a União pode modificar. E, como já existe
esse serviço no Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, em Porto Alegre vai
existir, vai ter que ser regulamentado pela União. Então, por favor, confiram
depois se eu estou blefando. O futuro vai dizer. Eu tenho mais de 30 anos de
tribuna aqui, já vi muitos filmes desses. E a animosidade, a falta de educação,
tudo isso fica para trás, o que vale é a população de Porto Alegre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizando Sabino está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 145/15.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu quero agradecer ao Ver. Janta, que estava inscrito para falar e vai falar na
sequência. Já no início da tarde, nós falávamos aqui que o Plenário apresenta
essa dinamicidade. O projeto está apresentado, Vereadores aqui se manifestaram;
inclusive, falei sobre a questão do grupo de trabalho que foi integrado, e
também da forma unilateral que o Uber saiu das negociações. Então é importante
destacar...
(Tumulto nas galerias.)
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Senhores, nós
estamos discutindo a Emenda nº 01, que passa para 31 de julho de 2017,
portanto a referida produção. Aí temos também outras emendas, já estamos aqui
com seis emendas, sendo que duas, depois, na sequência, trazem a possibilidade
do serviço, mas dentro da devida regulamentação. Bem, aí será possível discutir
a viabilidade. Mas, enquanto não houver regulamentação, não se discute a
viabilidade. Todas as emendas nós vamos enfrentar agora na discussão. É nesse
sentido que quero fazer uma manifestação de apoio à Emenda nº 01. Obviamente,
daqui a pouco, vamos estar enfrentando duas outras emendas e sempre afirmando a
pauta de que serviço irregular, serviço clandestino nós não vamos aprovar e
apoiar neste Legislativo Municipal.
O Ver. Nereu D’Avila evocou a questão de não ter
passado pela CCJ, e eu, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
obviamente devo esclarecer que não passou pela CCJ porque esse projeto foi para
a Reunião Conjunta das Comissões, foi apreciado neste Plenário por um conjunto
de Comissões e, nesse sentido, aprovado, e hoje está em discussão neste
Plenário. Portanto, senhores, nós vamos estar enfrentando agora a Emenda nº 01,
logo em seguida as Emendas nos 02 e 03, que são boas emendas, que
trazem a flexibilização no caso de eventual regularização, que é o curso do
processo obviamente dentro de um grupo de trabalho, mas nós não sabemos quando
isso efetivamente vai acontecer, porque o Uber se distanciou, afastou-se do
grupo de trabalho. Nesse sentido, reafirmamos: somos contra serviço clandestino
e serviço que não esteja apto e dentro da nossa legislação municipal. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 145/15.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, olha, o negócio aqui está cômico, eu me lembrei agora do
programa “A Escolinha do Professor Raimundo”, tinha um personagem que, quando
era chamado, dizia: “Eu vou pra galera”. Então, a pessoa aqui diz: “Vou pra
galera”, para sair na imprensa, eu acho, alguma coisa assim.
Então, Sr. Presidente, Diretor-Geral da Casa, se o
Ver. Nereu D’Avila tem razão no que disse aqui, que o Procurador da Casa disse
que o meu projeto é inconstitucional e o escambau, então o Procurador deu dois
pareceres, porque, no dia 16 de setembro, ele deu um Parecer ao PLL nº 145/15
dizendo que: “A matéria regulada pelo projeto de lei se insere no âmbito de
competência do Município [de Porto Alegre]”. Está aqui o Parecer do Procurador
ao meu projeto de lei. Eu não sei de onde é que o Ver. Nereu... O Ver. Nereu
tem que decidir o que ele quer ser. Eu quero ser sindicalista e Vereador, eu
estou decidido na minha vida, quero ser um sindicalista e um Parlamentar. O
Vereador Nereu acho que queria ser juiz, promotor, desembargador, porque ele já
está prevendo que a Justiça vai derrotar.
Volto a falar aqui que, além de Porto Alegre, é um
complemento da lei federal. Toda a lei federal que está aqui remete ao
Município. O art. 4º da Lei Federal diz que “transporte público individual:
serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio
de veículos de aluguel, para a realização de viagens” E, no inciso X, sobre o
transporte motorizado privado, diz-se: “Meio motorizado de transporte de
passageiros utilizado para a realização de viagens”. Depois, o alvará, no art.
12, diz que “Os serviços de utilidade pública de transporte individual de
passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder
público municipal!” Mas o “desembargador federal” Nereu D’Avila diz que não! O
Vereador virou desembargador, está dizendo que a nossa lei aqui é
inconstitucional, que a lei da EPTC, que está prendendo os carros do Uber, e os
coitados dos motoristas que caíram no conto do 171 do Uber não conseguiram
tirar seus carros até agora... Mas o nosso desembargador aqui está dizendo que
não. Então, olhem bem como é o negócio! Só que a lei de São Paulo não é igual à
lei de Porto Alegre. A lei de Porto Alegre é rígida! Os coitados desses
motoristas de táxi não conseguem carregar uma água dentro do seu carro porque a
lei de Porto Alegre não permite. Não permite! A lei é rígida! Rígida! E os
caras que trabalharam para o aplicativo Uber, que está fora da lei, não
conseguem tirar os seus carros porque a lei não permite! Senão, já tinham
ganhado uma liminar; teve carro preso, fim de semana, mais de quatro, cinco
dias.
Eu tenho
aqui o apoio de várias centrais sindicais ao meu projeto, como a CTB, a Nova
Central, a Força Sindical, a CGTB, a UGT, a Central Sindical Brasileira, todas
elas apoiando este projeto porque entendemos que a lei tem que ser mantida.
Então, nós vamos aqui encaminhar favorável – já que diz que tem que ter uma
regulamentação – à emenda do Ver. Bernardino, que está dando prazo para a
população de Porto Alegre entender e para a Prefeitura e o Poder Público
regulamentarem, provando que nós não estamos radicalizando, provando que nós
estamos procurando saídas. Este projeto vem para cumprir a lei. Isso aqui não é
uma terra sem lei. Isso aqui, volto a afirmar, não é a Colômbia na época de
Pablo Escobar, o qual chantageava o governo colombiano para não ser extraditado
para os Estados Unidos. Então, não me venha o Uber chantagear a cidade de Porto
Alegre dizendo que é a melhor coisa do mundo. Nós temos nove aplicativos em
Porto Alegre que funcionam em conjunto da lei, não funcionam fora da lei. Nós
estamos fazendo as emendas. Todo o projeto, aqui nesta Casa, tem emendas, e o
Ver. Kevin já propôs uma comissão especial para discutir isso, as emendas estão
dizendo isso, que nós temos que ter um prazo, e o Ver. Bernardino fez esta
emenda que dá tempo até 2017. Então, agora, nós temos que proibir a imoralidade
na cidade de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, quero fazer uma proposição, até porque nós compreendemos, vamos dizer assim, o que assegura o Regimento Interno. Todas as
bancadas podem se manifestar por cinco minutos, mais a tolerância, são seis
minutos. Temos cinco emendas e o projeto. Se continuar com essa formatação, nós
temos, em torno de 80 discursos a serem feitos. Nós teríamos 480 minutos de
discurso porque, se todos os partidos discursam, nós do PSB também vamos. Eu
proponho que um ou dois Vereadores representem a posição de toda a Câmara, e,
com isso, nós ganharemos e agilizaremos o processo. Obrigado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente,
vou abrir mão da minha inscrição. Ver. Nereu, V. Exa. é autor de um projeto que
está para votarmos, na priorização, de 1997, no qual a Procuradoria desta Casa
disse que, no que tange à iniciativa para apresentação de projeto, em face de
acarretar redução de receita, é competência do Chefe do Executivo Municipal.
Então, nós temos que ver, porque há possibilidade de a Procuradoria apontar
vício de origem, de não se poder votar aqui. Então, V. Exa. é autor de um
projeto que sinaliza nessa linha, e, por uma questão de coerência, pediria a
sua compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLL nº 145/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 11 votos SIM, 09 votos NÃO e 09 ABSTENÇÕES.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, em função do que o Ver. Airto falou, eu queria ver se dá
para fazer um acordo com as Lideranças, para que encaminhássemos todas as
emendas em conjunto, para agilizar a votação aqui.
A SRA. JUSSARA
CONY: Eu quero dar acordo aqui, porque, por exemplo, eu falei em tempo de
Liderança e, depois, discuti as emendas, em relação às quais votarei a favor e
também ao projeto. Eu acho que, para agilizar, podemos dar acordo, sim.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores dá acordo em
respeito às pessoas que estão aqui e não querem ficar até às dez da noite. Acho
que podemos votar, sim.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Nós vamos entrar no encaminhamento da Emenda nº 02.
O acordo proposto pelo Ver. Clàudio Janta é de encaminharmos todas as emendas
de uma vez só. Os Vereadores não precisam fazer acordo, é só não encaminharem
as emendas.
Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 145/15.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 145/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero ser muito breve. Eu falei, nas duas vezes
em que usei esta tribuna, sobre as nossas duas emendas do PSOL. Falei para o
Ver. Clàudio Janta, autor do projeto. Conversei com os taxistas, eu as
apresentei de maneira muito clara, apenas para explicar que elas prejudicam, em
parte, duas emendas posteriores, mas que há outros elementos nas emendas que
são diferentes e que podem ser apreciados, é apenas da matéria.
Primeiro, em relação à mediação comercial, eu acho
que é importante fazer a ressalva, é importante estar na lei. O Uber é uma
grande empresa capitalista internacional que lucra milhões e precisa pagar
impostos para que sejam investidos na saúde, na educação, na segurança no
Município de Porto Alegre, como qualquer outra empresa que venha a ter
atividades comerciais aqui. Isso é muito claro para muitos que estão aqui, para
a maioria que nos acompanha na Câmara, mas não é claro para as pessoas que,
muitas vezes, estão apenas nas redes sociais fazendo o debate.
Existe, é verdade, o aplicativo “carona solidária”
em outros lugares do mundo, em que a pessoa mora num bairro e bota lá que vai trabalhar
na Região Metropolitana e se combinam, pela Internet, de dividir os custos da
gasolina em conjunto. Isso não é Uber! São outros aplicativos que não existem
no Brasil – não existem no Brasil! – e que devem ser estimulados para reduzir o
número de carros na nossa sociedade, para garantir relações solidárias e para
garantir o barateamento dos custos da população. Mas não é Uber! O Uber é uma
relação comercial milionária que existe em vários lugares do mundo e que, em
geral, significou as precarizações das condições de trabalho.
Portanto, a emenda é muito clara, proíbe os
aplicativos – isso já estava na lei do Ver. Clàudio Janta. Nós colocamos que
esses aplicativos sejam intermediados por plataformas comerciais, sem
regulamentação específica. Não é possível uma
empresa trabalhar em Porto Alegre sem cumprir as determinações da nossa lei ou
estar respaldada por algum tipo de regulamentação. É uma emenda que visa
garantir a possibilidade dessa diferenciação desses aplicativos. E, mais do que
isso, visa ao debate para dizer que Porto Alegre tem legislação, e ela precisa
ser respeitada para garantir a segurança da população, para garantir que não
haja concorrência desleal e para garantir o direito dos trabalhadores taxistas
de Porto Alegre. Alguns aqui falaram dos usuários, que nós temos que garantir o
direito da população, e essa é a nossa preocupação número um sempre: os
direitos da população. Mas os taxistas também são população de Porto Alegre e
merecem o nosso respeito, como o conjunto dos trabalhadores que usam o Uber,
táxi, aplicativos, e merecem estar respaldados com segurança. Então, nós,
inclusive, nos abstivemos da emenda do Ver. Bernardino, porque eu achei que um
ano e meio é muito tempo para que se faça essa discussão. Porto Alegre tem que
fazer essa discussão, mas, enquanto isso, não virá multinacional enviar um
serviço goela abaixo, desrespeitando a lei, desrespeitando a Cidade,
desrespeitando inclusive a possibilidade de garantir direitos e deveres iguais,
com regulação, impostos e segurança para o povo de Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
(A Ver.ª Jussara Cony
assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
02, destacada, ao PLL nº 145/15.
O SR. MAURO PINHEIRO: Estou encaminhando
pela Bancada do meu Partido, apesar de que nem combinei com os Vereadores. Eu
nem ia me manifestar, mas recebi vários e-mails,
Ver. Marcelo, de pessoas, pedindo que eu vote contra, outros pedindo que eu
vote a favor...
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Desculpe,
Vereador, mas eu não marquei o seu tempo. Foi a correria de chegar à Mesa.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Obrigado, Vereadora. Eu já
tinha esta visão e conversava, com todo o respeito, com o Ver. Clàudio Janta,
com quem tenho uma proximidade muito grande – a gente discute bastante os
projetos –, e eu dizia que eu achava ruim proibir e que nós deveríamos
regulamentar. E agora, no meio desses vários e-mails, num deles, uma estudante de Direito me indicou um site, e eu, enquanto escutava os Vereadores,
fui pesquisar este site, que mostra
vários pareceres jurídicos e explicações sobre a empresa Uber. Na verdade, não
estamos discutindo a empresa, e sim o sistema, os aplicativos. Mas tem várias
declarações aqui, e eu, lendo, comecei a ter mais noção ainda e, talvez, com
toda a boa intenção do Ver. Clàudio Janta, aprovada esta lei, acho que vai ser
pior do que nós não aprovarmos nada, Ver. Clàudio Janta, porque aqui diz nos
pareceres que o táxi é um serviço público, é uma concessão do Município; e o
Uber é um serviço privado, não é uma concessão do Município. Se é um serviço
privado que uma empresa está prestando, então ela não se enquadra no mesmo
dispositivo que os taxistas estão se enquadrando. Aí, falou-se muito na Lei
Federal nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
que diz que os Municípios têm a competência de disciplinar o transporte
individual de passageiros, mas não a de criar proibições, o que é exatamente o
que estamos fazendo: estamos proibindo um serviço privado, e nós não temos esta
competência no Município, a de proibir o serviço privado. É como se nós
resolvêssemos aqui – numa área que eu entendo bem, Ver. Nereu – que o Município
vai criar uma proibição de abrir um supermercado. Ele não pode, porque é um
serviço que ele não pode proibir. Ele pode regulamentar o serviço. Então, se
nós estivermos proibindo um serviço privado, estamos indo contra a lei federal.
Portanto, nós estamos aprovando uma lei
inconstitucional. Provavelmente, eles vão entrar na Justiça, vão pedir – além
de contestar, enquanto não é julgado – uma liminar para ficar trabalhando
enquanto a lei não for julgada. Quer dizer, vamos dar uma forma de a empresa
ter uma liminar e trabalhar enquanto não é julgada. O que nós temos que fazer
aqui, como Vereadores, é regular. Na verdade, não sei se nós mesmos ou o
próprio Município que tem que fazer uma regularização, porque é um serviço
privado e não uma concessão. Então, cabe regulamentação e não proibição. Eu
acho que nós estamos cometendo um grande equívoco proibindo algo privado,
estamos indo contra a lei. Então, essa é a minha contribuição. Desde o primeiro
momento, eu falava em regulamentação e não em proibição, com todo o respeito
aos taxistas, que sabem que, lá na minha adolescência, com 19, 20 anos fui
taxista, trabalhei, meu pai tinha táxi, respeito a categoria, mas acho que nós
estamos cometendo um grande equívoco, acho que nós deveríamos, no mínimo,
prestar mais atenção, buscar mais questões jurídicas antes de votar. Acho que é
prudente termos mais cuidado com a legislação já vigente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Só para esclarecer o que o senhor falou aí: esse documento que o senhor
leu eu recebi também do Uber, eu só quero usar o documento do professor Celso
de Mello: “Alega-se, desde logo, que, antes dela, já o próprio Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23/09/2007, art. 7º – os veículos de
aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros deverão
satisfazer, além das exigências previstas neste Código, as condições técnicas e
os requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder
competente para autorizar, permitir e conceder a exploração dessa atividade
pelos Municípios.” Muito obrigado, Sr. Presidente.
(O Ver.
Mauro Pinheiro reassume a presidência.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 02 ao PLL nº 145/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 10 NÃO e 02 ABSTENÇÕES. (Palmas.)
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger e pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 03 ao PLL nº 145/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 08 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 04 ao PLL nº 145/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA,
por 27 votos SIM e 03 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº
145/15. (Pausa.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Pela informação de V. Exa., só votaremos o Parágrafo Único – a
regulamentação será implementada no prazo máximo de 180 dias desta lei.
Parece-me que nós aprovamos, Ver. Nereu, uma regra que diz que só será
permitida qualquer outra atuação a partir de uma lei específica proposta pela
Ver.ª Melchionna. Que regulamentação nós vamos fazer em 180 dias, de alguma
coisa que não existe? Então, na minha visão, está prejudicada.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não, não está prejudicada, Vereador. Isso é
questão de mérito. Qual regulamentação vai ser feita? O Executivo vai fazer ou
não? Enquanto não houver regulamentação, está proibido, pela emenda da Ver.ª
Fernanda. A emenda do Ver. Marcelo dá prazo de 180 dias para que seja feita
essa regulamentação.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: A prejudicialidade é só no primeiro artigo, no
Parágrafo Único, como trata de tempo, nós não falamos na nossa emenda, também
ela fala em regulamentação.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A emenda da Ver.ª Fernanda diz que fica proibido
enquanto não houver regulamentação. A emenda do Ver. Marcelo diz que essa
regulamentação terá, no máximo, 180 dias para ser executada.
O SR. NEREU
D’AVILA: O problema é que existe uma outra emenda do Ver. Vendruscolo, aprovada,
que estabelece uma data. É uma nova data. Presidente, aí não se sabe se esses
180 dias são pela emenda do Ver. Vendruscolo ou se são pelo projeto que está
sendo aprovado.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 145/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Eu subo à tribuna, mas aqui o Ver. Airto Ferronato já fez o
esclarecimento. Ficou parcialmente prejudicada a emenda, mas o que nós estamos
decidindo é o Parágrafo Único, que diz que a regulamentação será implementada
no prazo máximo de 180 dias. São seis meses, e seis meses a partir da data da
publicação da lei. Ou seja, esta lei precisa ser aprovada e sair daqui, precisa
passar por todo trâmite da Casa, talvez isso demore um mês, precisa ir para o
Prefeito. O Prefeito pode sancionar ou vetar, volta para esta Casa, se tiver
veto, analisa o veto, temos o recesso de janeiro. Provavelmente, nós estamos
falando aqui de um prazo de oito ou dez meses. Então, qual é o mérito dessa
emenda? Nós acabamos de aprovar a emenda proposta pelo PSOL. Foi uma emenda
decisiva, porque ela está dizendo, apontando, abrindo para a regulamentação.
Foi isso que nós aprovamos. Abrimos para a regulamentação. Até então não se
falava em regulamentação. Era uma lei do Ver. Janta que proibia.
Eu quero fazer aqui a ressalva das duas leis, que
agora não lembro de cabeça, de Porto Alegre que já regulamentam os serviços, e
a EPTC já atua com base nessas duas leis. Toda a conduta repressiva que a EPTC
está fazendo, ela o faz com base em duas leis que já existem no Município de
Porto Alegre. E ontem, quero repetir, o Cappellari disse: “Se aprovada ou
rejeitada a lei, para nós não muda nada, porque temos lei para atuar”. Então,
não quero de novo dizer que perdemos uma tarde aqui, mas, efetivamente, do
ponto legal é isso, não mudará nada o que fizermos aqui hoje.
Bom, qual é o mérito dessa emenda? Essa emenda diz
regulamentar, sim. Mas quando? Então, nós aqui, inicialmente, fizemos a emenda
aqui de 90 dias. Alguns Vereadores viram, acharam muito pouco. Nós acolhemos,
colocamos 180 e ainda inserimos no final que será a partir da data da sua
publicação, ou seja, quando ela entrar em vigor.
Eu acho que temos grupos de trabalho. Ontem foi
anunciado que o Prefeito já constituiu um grupo de trabalho. Se esse grupo de
trabalho, em dez meses, não apresentar soluções, Ver. Séfora, é porque não está
levando a sério a Emenda nº 02, que acabamos de aprovar, que justamente trata
da regulamentação. Então é uma questão bastante decisiva. É responder que
compromisso nós temos na regulamentação, porque simplesmente aprovar um texto
que diz, como a Emenda n º 02, que tem que ter regulamentação para poder
funcionar e não dizer o prazo máximo de quanto tempo para a regulamentação é
quase que não dizer.
Então, é um convite, e eu subi à tribuna para
defender e para explicar. Acho que ficou bem claro para os Vereadores. Sabemos
que 180 dias, esses seis meses, se incluirmos o recesso de janeiro e todos os
prazos burocráticos para a data da sua publicação, provavelmente será já no
começo do ano que vem a sua publicação. Significa que teremos mais seis meses,
talvez dez meses, para que o Executivo fique obrigado a regulamentar. Então é
um convite para aprovarmos esta emenda, que dá concretude ao que acabamos de
aprovar, que foi a Emenda nº 02 da Ver.ª Fernanda e do Ver. Prof. Alex. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06,
destacada, ao PLL nº 145/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos em Porto Alegre uma lei que
regulamenta o transporte individual de passageiros, uma lei recentemente
aprovada. Nós aprovamos agora – desculpem-me se estou equivocado, desculpem-me por
tomar o tempo de vocês –, Ver. Pujol, uma lei que proíbe o Uber até 2017, a
Emenda nº 01, do Ver. Bernardino. Aprovamos a Emenda nº 02 – e gostaria da
atenção da Ver.ª Fernanda Melchionna –, que diz que só poderá operar o sistema
por legislação específica. Agora, este termo “legislação específica” pode ser
entendido como decreto ou como lei, mas ela necessariamente precisa ser
compreendida como uma lei, porque não pode, por decreto, o Prefeito agora
modificar o que estamos aprovando hoje, é ilegal. Posso estar equivocado, mas
acho que estou certo, é ilegal. Além de dizer para o Prefeito que faça um
decreto que contraria a lei que aprovamos hoje, estamos dizendo mais, meu
querido Ver. Marcelo: além de fazer o decreto – que não é possível, que é
ilegal, vai além da lei –, ele tem que fazer em 180 dias. Com todo o respeito,
nós empastelamos tudo e demos uma ordem ao Prefeito para que, em 180 dias, diga
que pode e como pode.
A minha avaliação é a
seguinte: aprovamos uma lei – tenho consciência disto –, e a lei diz que só
pode operar com lei específica. E a lei vai dizer que pode operar com uma lei
específica e, em 180 dias, ser regulamentada. Nós estamos, agora, dando um tiro
no pé e dizendo: “Prefeito, toca um decreto aí e autoriza”. Esta é a minha
avaliação. Acho que a sua proposta é interessante, se fosse a lei já aprovada.
Aquele abraço, e vou votar contra.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 06 ao PLL nº 145/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 06 votos SIM e
25 votos NÃO.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, a emenda diz: “A regulamentação será implementada no
prazo máximo de trinta dias da publicação desta lei”. Não é de 2017, é desta
lei! Votamos certo. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Airto Ferronato, a Emenda nº 06 está
rejeitada, portanto é inócuo.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLL nº 145/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 09 votos NÃO.
O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra para a
leitura da sua Declaração de Voto.
O SR. MENDES RIBEIRO: Entendo que o projeto, pela proibição sumária
de uma proposta a uma alternativa de transporte individual privado, é um equívoco.
Sou a favor da regulamentação e da fiscalização por parte do Poder Público. Há
espaço para taxistas e motoristas privados; que se regule o Uber, que se
fomente a concorrência e que toda a sociedade ganhe.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para a leitura da sua Declaração
de Voto.
A SRA. SÉFORA MOTA: Declaração de Voto da Bancada do PRB: a
Bancada do Partido Republicano Brasileiro votou contra o PLL nº 145/15, tendo em vista que a Lei Municipal nº 11.582, de 2014,
regulamenta o serviço público de transporte individual de táxi. A aprovação
deste projeto de lei em nada alterará a legislação vigente que proíbe o
transporte remunerado de passageiros em veículos particulares. Sendo assim, o
aplicativo Uber ou qualquer outra plataforma semelhante já é considerado um
transporte clandestino.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para a leitura da sua
Declaração de Voto.
O SR. NEREU D'AVILA: Só para declarar que, entre o corporativismo
e a população de Porto Alegre, eu fico com a população de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para a leitura da sua
Declaração de Voto.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, gostaria de entregar a
Declaração de Voto, que deixarei de ler, só vou entregá-la.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1783/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/15, que altera o parágrafo único do art. 17 da
Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a atualização dos alvarás de Localização e Funcionamento.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 09-11-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLCE nº 018/15. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª
Fernanda Melchionna (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCE nº 018/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu pedi verificação de quórum – falo aqui também
pelos Vereadores da oposição –, porque este projeto trata do alvará de
localização e funcionamento. Como nós passamos a tarde inteira debruçados sobre
o tema Uber e o tema da mobilidade urbana na cidade de Porto Alegre, Ver. Kevin
Krieger, Líder do Governo, solicito que a gente adie essa discussão por uma
Sessão. Eu gostaria de debater esse projeto, porque ele trata de atualização do
cadastro, e, à medida que o cadastro não for atualizado anualmente, pode a
Prefeitura, automaticamente, recadastrar com os dados anteriores, e também, a
partir disso, retira a possibilidade de multas e cancelamentos de alvarás.
Então, eu acho que teria de haver só uma análise, Ver. Kevin Krieger, da
quantidade de pessoas que não atualizam seus dados, se não atualizam seus
cadastros em função de displicência ou em função de manutenção do endereço
atual. Essas questões sempre são importantes, e não preciso dizer a vocês a
importância da emissão de um alvará de funcionamento. É apenas uma sugestão, em
função da tarde que foi bastante longa e de vários debates polêmicos. Em
relação ao processo nº 1.783, então, estou solicitando o adiamento por uma
Sessão.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Prof. Alex
Fraga, o PLCE nº 018/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0674/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que reserva 10% (dez por cento) das unidades de moradia e os
apartamentos térreos às pessoas idosas e às pessoas com deficiência
contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais populares
implantados pelo Executivo Municipal, revoga a Lei nº 10.396, de 1º de abril de
2008, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 06-02-13.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 012/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 01 ao PLL nº 012/09. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Dois votos SIM, 01 voto NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Não há quórum.
Está encerrada
a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h42min.)
* * * * *